norma nº 1292/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua josé Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauri ará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gev.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2014
ALTERA A LEI Nº 898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,ETC! | = Pos
FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: É Fal
Art. 1º- O art. 3º. da Lei Municipal nº 898/2009 passa a vigorar acrescido de.dois parágrafos, sendo os que
seguem: z use Oecadis nd
89º Os cargos-de Técnico em Química, Técnico em Informática e Secretário têm como carga
horária 40 (quarenta) horas semanais.
810º Os cargos de Técnico em Informática e Secretário têm como remuneração o valor
equivalente a R$724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais). O cargo de Técnico em Química
têm como remuneração o valor equivalênte a R$1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais). Valores
estes que poderão ser reajustados anualmente pelo mesmo índice e na mesma época dos
concedidos ao salário mínimo nacional vigente.
$11º Os cargos de Técnico em Química, Técnico em Informática e Secretário são de natureza
efetiva, estando o peder executivo autorizado a contratar temporariamente os ocupantes
até a realização do concurso público, tudo em conformidade com a Lei 1151/2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da tei Orçamentária Anual em
vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 01 de outubro de 2014.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Prefeitura Municipal de Miauriti, 24:de Cutubro de 2.014,
FRANCISCO EVANIL!
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” ese
A:
unicef