norma nº 1298/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Wwvw.maur e.
CNPS: 07.655.289/0001-55 - COF: 05.920,280.0
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2014
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL
Nº 915/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
r O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º 0 Art. 17 da Lei Municipal-.Nº 915/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Através de portaria subscrita pelo Chefe do Poder
Executivo serão estabelecidos os valores cobrados pela emissão das
licenças pela prestação de serviço, bem como com custos de análises de
estudos ambientais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 29 e dezembro de 2.014.
FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
“ Recebido hoje e protocolado sob nº 3/5 no
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Mauri (Ce), 12 de Ol, da2045.
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