norma nº 280/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICI»AL Nº 280/97, de 26 de fevereiro de 1997
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS-
SOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRO
DUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES, MAURI
TI, ESTADO DO CEARÁ, e dá outras pro
aa
videências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pú-!
blica a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRQUENOS PRODUTORES RURAIS do
sítio Gomes, Mauriti-Ceará.
Art. 2º - A Associação é uma entidade sem !
fins lucrativos de duração ilimitada a serviço da comunidade en-
volvida com objetivos específicos.
Art. 3º - Para constar, em anexo estão a do-
cumentação oficial para funcionamento da referida entidade.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir
da data de sua promulgação, revogadas as disposições em contra -—
rio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE
em 26 de fevereiro de 1997.
,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Chagas Sampaio, 11 - Fones: (088) 552-1333 /552-1328 * Fax: 552-1477
C.G.C.: 07.655.269/0001-55 * C.G.F.: 06.920.280-0
CEP: 63210-000 - Mauriti- CE