norma nº 281/1997

Jader Contez Varão
Escrever to Carvalho
Antonio Hume s pstituto
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI É
LEI MUNICIPAL Nº 281/97, de 24 de março de 1997
ong Confeibt EMENTA: TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
e A on: a
les Slade? 1 a5/n4/8h DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, NA
id do dede nego FORMA QUE INDICA, e dá outras providên-
fadá
ão Ribeiro é de Alencar cias.
ABELLÃO
ER
DO — SE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
= Art. 1º — Fica criado o Sistema Municipal de Defe-
sa Civil, órgao subordinado ao Gabinete do Prefeito, com a final idade de coor-
denar as medidas permanentes de defesa destinadas a prevenir consequências no-
civas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas
por esses eventos.
Art. 2º — À Defesa Civil compreende o conjunto de
medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar consequências danosas advindas de eventos desastrosos, pre
visíveis, a preservar a moral da população e restabelecer o bem-estar social.
Art. 3º — O Sistema Municipal de Defesa Civil cons
titui o instrumento de coordenação dos esforços de todos os órgaos Municipais,
em consonancia com os demais órgãos Públicos e Privados e a comunidade em ge-
ral, para planejamento e execução das medidas previstas nos artigos anteri-
ores.
Art. 4º — Compoe o Sistema de Defesa Civil:
a-A Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC,
subordinada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e ligada a Coordenado-
ria Regional de Defesa Civil da Região Administrativa de Fortaleza;
b - Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil que
venham a ser organizados pela comunidade.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa
Civil integrará o Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º — A Comissão Municipal de Defesa Civil-
COMDEC, terá a seguinte composição:
| — Um Presidente Executivo Municipal, nomeado pe-
lo Chefe do Poder Executivo Municipal, /
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Confesi. Autenticu
Está Confome co Og ei
Artigo 2
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Jader Cortez Varela
Escrevente Substituto
Antonio Humberto Ce:
Escrevente Substituto
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Gol João Ri Ribeiro ro Parente de Alencar
ESTADO DO CEARÁ à! TABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
— Um Secretário Executivo Estadual, vinculado a
um orgao Estadual de atividades afins, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal,
|| — Um Conselho Técnico composto de:
— Um Representante do Banco do Estado do Ceará
BEC S/A,
— Um representante do DNOCS,
— Um Representante da área Educacional do Muni-
cípio,
— Um Representante da área de Saúde do Muni-
cípio,
— Um Representante do Sindicato dos Trabalhado-
res Rurais do Município,
— Um Representante da Polícia Militar, e
- O Representante do Ministério Ministério Pú-
blico;
HH — Um Conselho Comunitário composto de:
— Um Representante da Fundação Leao Sampaio,
— Um Representante da Igreja Católica,
— Um Representante do Rotary Club de Mauriti,
— Um Representante da Maçonaria, e
— Um Representante da Camara Municipal.
Art. 6º — A Comissão Municipal de Defesa Civil
coordenará e orientará, em ambito Municipal, todas as medidas previstas no ar-
tigo 2º desta Lei.
Art. 7º — Outros Órgãos Sociais, criados por Lei
posterior a aprovação desta Lei, darão suporte administrativo a COMDEC e à sua
Secretaria Executivo.
Art. 8º — Quaisquer órgaos componentes do Sistema
MUnicipal de Defesa Civil, informara imediatamente e inadiavelmente a Secreta-
ria Executiva da COMDEC, as ocorrências anormais e adversas que possam afetar
gravemente a Comunidade Municipal, privando-a total ou parcialmente, do aten-
dimento de suas necessidades, ou ameaçando a existência ou a integridade de
seus elementos componentes.
Art. 9º —- Tão logo tenha notícia da ocorrência de
qualquer evento desastroso, o Presidente da COMDEC tomará todas as medidas pa-
ra acionar os Orgaos do Sistema e Subsistema, inclusive, se for o caso, o con-
FI-03
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUBITI
go, fica o Presidente da COMDEC
$ 1º — Para o cumprimento do disposto deste arti-
, investido de todos os poderes
necessarios,
$ 2º
que serao exercidos em nome do Prefeito, durante a ocorrencia do evento desas-
— Se entender necessario, o
COMDEC declarara a Situaçao de Emergencia para a area atingida,
devidamente delimitada
troso e no periodo necessario a normal idade da situaçao
Presidente
da
a qual será
$3º -Sea situação exigir, o Presidente da
COMDEC, propora ao Prefeito a Decretação do Estado de Calamidade Pública
1
e cionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil
Art. 10 — A COMDEC baixará regulamento para o fun
Civil,
Art. 11 — Sera considerado serviço relevante de-
vendo constar dos assentamentos funcionais do participante Serviço de Defesa
quando da ocorrencia de eventos desastrosos
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario
de março de 1997
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 24
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