norma nº 282/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 282/07, de 25 de março de 1997.
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO SÍTIO GUICÓ DE BAIXO, MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, e da outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cuigo de Paixo,
Mauriti - Ceará.
Art. 2º — À Associação é uma entidade sem fins
lucrativos de duração ilimitada a serviço da comunidade envolvida com objeti-
vos específicos.
Art. 3º — Para constar, em anexo estao a documen-
tação oficial para o funcionamento da referida ent idade.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 25
à Pd ig DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1997.