norma nº 283/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 283/07, de 25 de março de 1997. “
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS
DO SÍTIO CIPÓ, MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
e adota outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO CIPÓ, Mauriti - CE-
ARÁ.
Art. 2º — À Associação é uma entidade sem fins
lucrativos de duração ilimitada a serviços da comunidade envolvida com objet i-
vos específicos.
Art. 3º — Para constar, em anexo estão a documen-
tação oficial para funcionamento da referida entidade,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUIRITI(CE), em 25
MÁRC INS AIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1997.