norma nº 284/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL 284/97, de 25 de março de 1997.
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES
DO SÍTIO QUEIMADAS, MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, e dá outras provicências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Queimadas, Mauriti
Ceará,
Art. 2º — À Associação é uma entidade sem fins
lucrativos de duração ilimitada a serviço da comunidade envolvida com objeti-
vos específicos.
Art. 3º — Para constar, em anexo estão a documen-
tação oficial para funcionamento da referida entidade.
S — Esta Lei entrara em vigor a partir ca
data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 25
ada, NE DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1997.