norma nº 286/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 286/97, de 25 de março de 1997.
EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO SÍTIO FORQUILHA, MAURITI, ESTA-
DO DO CEARÁ, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Forquilha, Mau-
riti-Ceara,
Art. 2º — À Associação é uma entidade sem fins
lucrativos de duração ilimitada a serviço da comunidade envolvida com objeti-
vos específicos.
Art. 3º — Para constar, em anexo estão a documen-
tação oficial para funcionamento da referida entidade.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor a partir da
data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 25
MÁRCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1997.