norma nº 287/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 287/97, de 25 de março de 1997,
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS,
NA SEDE DO DISTRITO DE PALESTINA, DESTE
MUNICÍPIO, e adota outras providencias.
NX FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica denominada de Vereador ANTONIO LE!-
TE DE ARAÚJO LIMA, a Escola de 1º e 2º Craus, na sede do Distrito de Palesti-
na, deste Município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a proceder os registros da denominação nos órgãos competentes,
bem como autorizado a proceder descritivos e confeccionar placas identificati-
vas da aludida denominação.
Art. 3º — Para consubstanciar o reconhecimento da
denominação, em anexo esta a biografia do homenageado.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 25
MARCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de março de 1997.
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