norma nº 290/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 290/97 de 22 ce Maio de 1997.
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NA SEDE DO
DISTRITO DE UMBURANAS, e adota outras providen
ciaso
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MALURITI ESTADO DO
É CEARÃ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: Arte 1º — Fica denominado de Bairro Nossa Senhora San-
o tana, o logradouro público conhecido como “Estrada Mauriti”", situado à Sede do
AN
Distrito de Umburanas, que tem como referência a intersecção ca estrada que liga
a Sede des Municipio à aludida Sede,
Art 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aum
torizado a afixar letreiros e placas indicativas da denominação em referência, no
prazo improrrogavéi de 30 (trinta) dias, inclusive comunicar aos Orgaos Públicos*
Municipais, Estaduais e Federais, a fim de que seus efeitos legais se reproduzame
Arte 3º - Para consubstanciar a legalidade desta propo
situra, em anexo estar o abaixo-assinado pelos moradores do logradouro em alusão.
Arte 4º — esta Lei entrerá em vigot na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CE), em
22 de Maio de 1997,
e eme,
feasaca MuNICSM cm punir
fiarcio Marins Sampaio de Morais
CPF :45.319.254-91
PREFEITO MUNICIPAL
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