norma nº 291/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 291/97 de 27 de Maio de 1997
EMENTA: DOA TERRENO URBANO PARA O FIM QUE INDICA, e ado-
ta outras providencíaso
FAÇO SABER QUE A CAMÃRA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO
CEARÃ, aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte Lei:
Arto 1º - Fica o Sro Prefeito Munidipal de Mawríti, Esta
do do Ceará, autorizado a doar ao Trábunal de Justiça do Estado do Cesrá, uma aréa?
de terra seca na zona urbana desta Câdade, medindo 34,05m por 27,85m, do imóvel per
tencente a Prefeitura Municipal, matrículado sob nº 20496, localizado à Rua Capátio
Miguel Dantas, Bairro Canário, entre as ruas Padre Argemíro e José Dodouo
Arta 2º — O terreno ora doado, destina-se a edíficação º
do forum Desembargador Auríno Augusto de Araújo Limao
Arto 3º — Esta Lei entrará a data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE MAURITI (CE), em 272 de
Maio de 1997,
Marcio Marins Sampaio de Morais
CPF 145.819.254-91
PREFEITO MUNICIPAL
[CARARA MUNICIPAL DE MAURIT: |
Recel |
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1
PRAURITA
Paura DA PRODUÇÃO