norma nº 297/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 297/97, de 13 de junho de 1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍ-
PIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS
RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1998, e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Estabelece as Diretrizes gerais visando
a preparação do Orçamento Programa para o exercício de 1998, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º — O Poder Executivo deve adaptar à progra-
mação estabelecida no que se refere as circunstância emergenciais, a atualizar
elementos quantitativos definidos no Orçamento Programa.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º — À presente Lei, que estabelece diretri-
zes geral, definira, mina, a forma e o metodo de elaboração da proposta Orça-
mentária relativa ao exercício de 1998.
Art. 4º — No Projeto de Lei Orçamentária, os valo-
resres da Receita serao estimados e. da Despesa Fixados e a sua correlação sera
feita podendo para isto, o Executivo tomar medidas necessárias visando compa-
tibilizar esses valores, ate o limite previsto pela Lei nº 4.320/64, abrindo
Créditos Adicionais.
Art. 5º — À Lei Orçamentária, bem como suas alte-
rações não destinará recursos para execução de projetos e atividades típicas
das Administrações Estaduais e Federal, ressalvando-se, aquelas
autorizadas
como cooperação técnicas e financeiras intergovernamentais.
Art. 6º — O Orçamento Programa incluirá os recur-
fundações e fun
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dos mantidos pelo Município.
Art. 7º — Os projetos em fase de execução terao
prioridade sobre os novos, não podendo ter aumento que superem os índices de
crescimentos globais do Orçamento, ressalvando com justificativa própria, no-
vas despesas nas áreas de Educação e Saúde.
Art. 8º — A execução Orçamentária será demonstra-
da por órgãos, por meio de relatório bimestral, como determina o artigo 165 da
Constituição Federal.
Art. 9º — O Executivo incluirá na Lei do Orçamen-
to, recursos do Município para entidades sociais, associações, clubes dos ser-
vidores municipais e entidades congéneres.
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a conceder ajuda financeira a pessoa carente e/ou entidades filantrópicas
da finalidade social.
Art. 11 — À prestação de contas anual devera de-
monstrar os efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios, benefícios
tributários e creditícios, identificando as vantagens concedidas.
CAPÍTULO 11
DA RECEITA
Art. 12 — O Executivo poderá proceder operação de
crédito na medida em que demonstre capacidade de endividamento, como dispoe a
legislação em vigor.
Parágrafo Único — A negociação de financiamento
por antecipação de Receita, constante da Lei de Orçamento, poderá ser atuali-
zada de acordo com a legislação em vigor. g
Art. 13 - A modernização da administração tribu-
tária e fiscal será desenvolvida para ajudar a Constituição Federal, a Consti-
tuição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Paragrafo Único — Deverão ser tomadas as seguintes
medidas:
| — cobrança de taxas com base nos custos das ope-
rações e atuação do Município;
HI — aplicaçao da correçao monetaria, de acordo
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com. índices oficiais;
HI — aplicação permanente do Cadastro Técnico Fis
cal e dados demográficos atualizados face a participação do FPM.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS
Art. 14 — As despesas da Educação terão tratamento
preferencial na liberação mensal dos recursos, assegurados, no mínimo 25% (vin
te e cinco por cento) da receita, como estabelece a Constituição Federal.
Art. 15 — As despesas de custeio serao reajustadas
no teto méximo correspondente a 60% (sessenta por cento) do Orçamento, estando
previsto a evolução permanente dos investimentos, especialmente em infra-estru
tura urbana urbana e social, desenvolvimento rural e equipamentos do setor pu-
blico Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 — O Orçamento Programa tera sua execução
centrada nas Secretarias de Finanças e Planejamento.
, Art. 17 — A participação da comunidade devera ser
programada a partir do mes de maio, sistematicamente, visando o debate da pro-
gramação orçamentária de 1998.
Art. 18 — Na execução do Orçamento Municipal, com
o fim de adequar aos Programas de Trabalho, fica o Executivo Municipal autori-
zado a proceder o remanejamento, transferencias e transposições de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um orgao para outro.
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 13
de junho de 1997.
MÁRCIO MARTINS SAÁPAIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL