norma nº 307/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 307/07, de 10 de dezembro de 1997
ESTABELECE ALTERAÇÕES GERAIS NA. ESTRUTURA BÁSICA
DA LEI MUNICIPAL Nº 168/00, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PASSA A
VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE, e adota outras pro
vidências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Art. 1º — Esta Lei dispoe sobre a política Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua
adequada apl icação.
Art. 2º — O atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município de Mauyriti, Estado do Ceará, “será feito através
das políticas locais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura,
Lazer, Profissional ização e outros, assegurando-os em todas elas o tratamento
com dignidade e respeito a liberdade e à convivencia familiar e comunitária.
Art. 3º — Aos que dela necessitarem será prestado
a assistencia social em carater supletivo.
Paragrafo Único — É vedado a criação de programas
de caráter compensatório ea ausência ou insuficiência das políticas sociais ba
sicas ao Município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do ss
» 4º — Fica criado no Município o Serviço Espe-
cial de Prevenção e indi, Médico e Psicosocial às vítimas de negl igen=
cia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º — Fica criado pela Municipal idade o Servi-
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co de identificação e localização de pais, responsável, criança e adolescente
desaparecidos.
Art. 6º — O Município propiciará a proteção juri-
dico-social. aos que dela necessitam, por meio de entidades de defesa dos direi,
tos da Criança e do Adolescente. .
Art. 7º — Cabera ao Conselho Municipal dos Nirei-
tos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcio-
namento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a
criaçao do serviço que se refere o artigo 6º,
TÍTULO ti
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º — À política de atendimento dos Direitos
“da Criança e do Adolescente sera garantida atraves dos seguintes órgãos:
! | — Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
!H — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; .
!!i — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente,
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º — Fica criado o Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente do Município de Mauriti, como órgão del ibe-
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rativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO ii
Art. 10 — Compete ao Conselho- Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente:
| - Formular a política municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, fixando oropriedades sara 2 consecução das ações,
a captação e aplicação de recursos;
tH — Zelar pela execução dessa política, atendi-
das as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famili ias, de
seus grupos de vizinhança e dos seres | ou zona urbana ou zona rural em que se
locslizar;
HH — Formular as prioridades a serem incluidas
no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condi-
çoes de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Registrar as entidades não-governamentais
de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham progra-
mas de:
a) Orientação e apoio socio-fami liar;
b) Avoio socio-educat ivo em meio aberto;
c) Colocação socio-fami liar: .
d) Abrigo;
e) Libergade assistida;
f) Semi liberdade;
e) Internação.
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
(Lei Federal nº 8.069);
V. - Estabelecer critérios, formas e meios de
fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas
deliberações;
Vi - Registrar os Programas a que se refere o
Inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo
cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII — Regulamentar, organizar, coordenar, bem co-
mo adotar as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos mem
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bros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIH —- Dar posse aos memebros do Conselho Tutelar,
conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar
vago o posto por perda de mandato, nas hinoteses previstas nesta Lei;
IX | — Poderes de requesição de apoio técnico es-
pecial izado, assessoramento e participação no planejamento orçamentário do My-
nicípio, formulando prioridades, no que tange as condições de vida de criança
e adolescente, enfim, reivindicar competências essenciais e necessárias para
alcançar os objetivos do Conselho.
SEÇÃO 111
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 — À comosição do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, obedecera o critério de paridade entre
representantes de entidades públicas governamentais e representantes de enti-
dades nao-governamentais da sociedade civil organizada, constituido de 08
(oito) membros, sendo:
| — 04 (quatro) membros representando o Governo
Municipal indicado pelos seguintes orgãos:
1 - Secretaria de Saúde;
2 - Secretaria de Educação;
3 - Secretaria de Açao Social;
4 - Secretaria de Finanças.
H —- 04 (quatro) membros indicados pelas organiza-
ções representativas da participação popular, eleitos atraves de fórum das en-
tidades não-governamentais.
Art. 12 = O Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, elegera uma Diretoria para coordenar suas reuniões composta dos
seguintes membros: um Presidente e um Secretário.
Parágrafo Único - Os membros representantes das en
tidades governamentais e nao governamentais do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, terao mandato de 02 (dois) anos, permitida a pe-
condução por igual período, cabendo no Regimento Interno definir o processo de
nsloek ituição antes da conclusao do mandato.
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Art. 13 — Para cada Conselheiro havera um Suplente
indicado pelo órgão ou organização a qual pertence o membro efetivo.
Art. 14 — O Conselheiro representante da sociedade
civil perderá o mandato mediante 03 (tres) faltas consecutivas ou 06 (seis) al
ternadas não Justificadas. Quanto ao Itpremeritantar do Poder Executivo, . em caso
de faltas consecutivas e sem justificativas sera feito uma notificação ao Prom
feito para providenciar um substituto. E demais normas regulamentadas no Regi-
mento Interno.
Art. 15 - Compete ao Conselho dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente decidir sobre a criação de grupos de apoio regional no
Município, atribuindo-lhes deveres e responsabi l idades.
Art. 16 — A função do membro do Conselho é consi-
derada de interesse públ ico relevante e não sera remunerada.
Art. 17 — Cabe ao Chefe do Executivo empossar os
Conselheiros dando-lhes o carater forma! de investidura na função de relevar
cia pública,
. Art. 18 — O Conselho Municipal sera vinculado acdmi
nistrativamente à Secretaria de Ação Social, Ficando garantido sua interdepen-
dência e autonomia para deliberar sobre o merito de suas matérias.
CAPÍTULO 111
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 19 — Fica criado o Fundo Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem
utilizados segundo as dei iberações do Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente ao qual é vinculado.
SEÇÃO 1]
DA COMPETÊNCIA DO FINDO
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Art. 20 — Compete ao Fundo Municipal:
t - Registrar os recursos orçamentários proprios
do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescen-
tes pela Estado ou pela União;
!! — Registrar recursos cantado pelo Mnicípio
através de convenios, ou por doações ao Fundo;
H] — Manter o controle escritura! das aplicaçoes
financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em he-
nefícios de crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Mu-
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Vo — Administrar os recursos específicos vara os
programas de atendimento dos Direitos ca Criança e do Adolescente, segundo as
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21 — O Fundo será regulamentado por Resolução
expedida pelo Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 22 —- Às origens dos recursos que irao comvor
o Fundo:
a) Dotação orçamentária do Executivo;
b) Tranferência intergovernamenta! ;
c) Doações; .
d) Multas e nenalidades administrativas;
e) rentabilidade de Aplicações.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 23 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direi,
tos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não Jurisdicio-
nal, a ser instalado na sede do Município, com jurisdição em toda área geogra-
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fica do Municínio, cuja instalaçao e funcionamento serao definidos em Resolu-
ções a serem expedidas pelo “onselho Mnicival dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
SECÃO 1!
DOE MEMBROS E DA COMPLTÊNCIA DO comSELHO
Arte 24 — O Conselho Tutelar sora composto «de 05
(cinco) membros, com mandato de 02 (tres) anos, permitida uma rooteição.
Art. 25 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo
atendimento dos Direitos no Estatuto da Criança e do Adolesconte, cumprindo as
atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO HU
BA ESCOLMA DOS CONSELHEIROS
Arts 25 - São requesitos para. candidatar-se a exer
. cer as funçoes de membro do Conse!ho Tutelar:
t -- Reconhecida idoneidade moral:
HH — Idade sunerios de 21 anos;
Hit - Residir no Município; ;
Iv — Diptoma de Nível Superior ou Cortificado de
Nível Medio;
V - Reconnecida experiência de, no minimo 02
(dois) anos, no trato com crianças e adolescentes;
Vi Anrovado em prova escrita sobre legislação.
(Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.969)
Parágrafo Único — Considerar-se-á aprovado o can-
didato que atingir no mínimo de 2,0 (oito) pontos,
Art. 27 - Os Conselheiros sereo eleitos pelo voto
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Coordenadas por Co-
missão especialmente designada velo mesmo Conselho.
Parsorafo Único — Caberá ao Conselho Municinal dos
Direitos prover a composição de Chapas, soh forma de registro e, prazo vara
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impugnações, registro das Candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos
eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 28 — O Processo Fleitora! da escolha dos mer
bros do Conselho Tutelar sera oresidido pelo Conselho Municipal dos Direitos
com o apoio do Juiz Eleitora! « fiscalizado por membros do Ministerio Público.
SEÇÃO 1
DO EXERCÍCIO DA FU NÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSE-
LHEIROS
trt. 20 — O exercício efetivo da Função de Cunse-
fheiro constituira servimos relevante, estabelecere presunção de idoneidade mo-
ral e assegurará prisão especia!, em caso de crime comu ate Juigemento deFfi-
nitivo.
+ 30 — Na qualidade de membros eleitos por man-
dato, os Conselheiros não serão adido dos quadros da Administração Mu
nicipal, mas terão remuneração Fixada pela Prefeitura Vunicipal de Veyriti.
Arte 3! = À remuneração dos Conselheiros Tutela-
res, dar-se-a atraves de Cargo Comissionado criado sob forma da gratificação,
simbologia, D.A«A. — imo DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA, de acordo com o
Organograma Funciona! da Prefeicura, Inoxo | nico, parte integrante desta Lei.
Paranrafo Único - Os Cargos “Comissionados, simbo-
logia D.A.A. — DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA, serão criados em núme-
ro de 05 (CINCO), na estrutura da Secretaria de Ação Social, para uso especi-
Fico de remuneração dos Conselheiros Tutelares no efetivo exercício da função,
SEÇÃO Y
DA PERDA DG MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSE-
LHEIROS
Art. 32 - Perdera o mandato e Conselheiros que for
condenado por sentença irrecorpível, pela prática de crime ou contravenção, e
por atos contrários eos princípios da Loi 2,059 (ECA).
Paragrafo Único — Verificada a hipotese prevista
neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos declarara vago o posto de Con-
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selheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente da lista de classificação.
Art. 32 - Tão impecidos de servir ao mesmo Conse-
lho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos
cunhados e.cunhadas, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único — Estende-se o imedimento do Con-
selheiro, na forma deste artico, cm relação à autoridade judiciária e repre-
sentante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infancia e da Juven-
tude, em exercício na Comarca, foro regional! ou distrital !oca!.
TÍTILO H1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 — No prazo núxino de trinta dias da publi-
cação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo "unicipal, os cr-
gãos e organizações a que se refere o artigo 2º, se reunirão para elaborar o
Regimento Interno do Conselho Municipa! dos Nireitos da Criança e do Adoles-
cente, ocasião em que elegerau seu primeiro Presidente.
Art. 25 — Fica o Conselho Hunicipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, apos elaboração de seu Regimento Interno, resven-
sável pela elaboração do Regimento Interno do Conselho Tutela».
Art. 35 — À nomeação dos membros do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sera feita ar portaria do Chefe do Po-
der Executivo Municipal, baseado na corresponcência oficial da entidade a ser
representada no referido Conselho, que indique o nome do representante.
Apt. 37 — As despesas decorrentes para instalação
e funcionamento do Conselho Tutelar ficarão a cargo do Poder Executivo, dando
suporte administrativo financeiro constando em orçamento destinado à Secreta-
ria de Ação Social.
Art. 38 - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CE), em IC
de dezembro de 1097,
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ANEXO ÚNICO
a que so rofere o art. 31 du Lei Municipal nº 07/07,
DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
—["—
CONSELHEIRO TUTELAR Dm ER
e Lodo
s . foro
sa f
120,00
Hauriti(CE), em 10 do dazembro de 1007
apare sem rr meia rr
NEMOMINAÇÃO DO CARGO E símsaro fonarimane pe né
E.