norma nº 1596/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 12 DE
JUNHO E 1997, E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 296, de 12 de junho de 1997, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ficará
subordinado diretamente ao ORDENADOR DE DESPESAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será movimentado de
forma conjunta entre o ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o TESOUREIRO DO MUNICÍPIO,
sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE F DE 2021.
ISAAC G
Prefeito Municipal