norma nº 1597/2021

Gabinete do
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 01 DE
AGOSTO DE 2014, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.285, de 01 de agosto de 2014, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$
2.000,00 (dois mil reais) o salário base para ocupante dos cargos de
ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO, com carga horária
definida em 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único: São atribuições do Assessor Jurídico do Gabinete:
| - Prestar assistência direta ao Prefeito e, de forma complementar, às
Secretarias, Departamentos e Setores do Município em quaisquer assuntos
que envolva matéria jurídica;
II - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Poder Executivo nas
atividades de elaboração executiva;
Ill - Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Prefeito, fazendo os
estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
IV - Assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e
solução das questões jurídicas, políticas e legislativas;
PREFEITURA DE MAURITI
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Pre eito
CEP:
Wwww.ma
CNFJ:07.655.259,000
V - Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e
apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões
dependentes de deliberação do Prefeito;
VI - Executar outras tarefas determinadas pelo Prefeito inerentes às suas
atribuições.” Nova REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE
LEI Nº 04/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 0! EVEREIRO DE 2021.
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“O USO DE DROSAS FRETIDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FRÍLIA”