norma nº 1599/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO 4º
DA LEI Nº 958/2010 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O- PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal Nº 958/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
O ocupante do cargo de DIRETOR DE ESCOLA será de livre
nomeação do Prefeito Municipal, mediante consulta prévia à
Secretaria de Educação.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal Nº
958/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 09 pe FEVEREIRO dE 2021.
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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