norma nº 1601/2021

TURA DE MAURITI
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inete do Prefe
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O
COMBATE JÁ PANDEMIA DO CORONAVIRÚS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA
ÁREA DA SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AS PREJUDICA & SAU
MUNy,
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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CNPJ 07.055.204/
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 12 DE DE 2021.
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