norma nº 1603/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER
MAURITIENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal de autoria da eminente vereadora, MARIA
JOCELMA SANTANA FURTADO.
Art. 1º - Fica instituída a segunda semana do mês de março como a “Semana
Municipal da Mulher Mauritiense” no município de Mauriti/CE, a qual passará a
constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, tais como:
!- O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos afins, inclusive o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, poderá desenvolver conjuntamente com a
sociedade civil, durante esta semana criada pelo art.1º, atividades, eventos, palestras e
campanhas de forma presencial ou remota, que tenham como alvo a valorização das
políticas públicas relacionadas às mulheres.
Parágrafo Único - Durante a Semana instituída pela presente Lei, os órgãos e
instituições ligadas à mulher poderão contribuir com o Poder Público e organizar
eventos no mesmo intuito que o caput deste artigo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadAs as disposições em
contrário.
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 DE MARÇO DE 2021.
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