norma nº 1605/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2021
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA PRESIDENTE
MÉDICE, DO DISTRITO DE ANAUÁ E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica denominada PROFESSORA MARIA NININHA DA SILVA SOUSA a ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL localizada no DISTRITO DE ANAUÁ, neste Município de
Mauriti, Estado do Ceará, atualmente conhecida como ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL PRESIDENTE MÉDICE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativa cabíveis
para a efetividade da disposição contida no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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OA
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 16 MARÇO DE 2021.
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em contrário.
SO 4p,
e
MUNg,