norma nº 1609/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS
EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E
CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MAURITI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mauriti/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte lei de autoria da
eminente vereadora, Virgínia Reis:
Art. 1º. Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no Município
de Mauriti - CE, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto
financeira, quanto simbólica.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas, concursos
e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.
Art. 2º. O descumprimento do artigo 1º, desta lei, acarretará multa aplicada aos organizadores
do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre
homens e mulheres.
Art. 3º, Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta lei, serão destinados aos
fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no estímulo a
práticas esportivas femininas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposiçõe contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Misurri í, 04 de MAIO de 2.021
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CNPJ: 07.6 G/UUUL SS - Cor s 2800 %
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES EROPA PAMLIAO
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