| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Lei 1610 - Institui o dia 03 de maio como o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde |
| native_id | 1418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2021 INSTITUI O DIA 03 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVvID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mauriti/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte lei de autoria da eminente vereador, Tonhão Martins: Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde, a ser lembrado anualmente em 03 de maio. Parágrafo Único: Fica autorizada a plantação de árvores nativas em áreas públicas, parques e praças na quantidade referente ao número de óbitos como forma de homenagem, entre outras homenagens. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Paço da Prefeitura Municipal de Maurix AIO de 2.021 PREFEITURA DE Avenida Burmi Grumte, 55 | CEP: 63210-004 - Mevoti - O CNPJ: 07.65S.ivg/00UL5O - Quê: Ub sv amo Uy www.mauriti.ce.gov.br “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRODA FAMILIAS