norma nº 1617/2021

VERA; PREFEITURA DE MAURITI
» Gabinete do Prefeito
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a, Dá CNPJ: 07.685
LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2021
ALTERA O ITEM 20 DA TABELA IV DA LEI Nº
1.297/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE
ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI- UFIRM PARA EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE LICENÇAS: PARA FINS DIVERSOS -
DECLARAÇÃO; DE ANUÊNCIA = E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso. das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O item nº 20 da Tabela IV da Lei 1.297/2014, Código Tributário Municipal,
passa a ter a seguinte redação:
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
[ IXEM | TT NATUREZA EM UFIRM |
01 Licença para construção de prédio na Zona Urbana
(por m? de área construída): 0,80
a) residencial;
b) não residencial.
02 Licença para reforma-de prédio em geral, na Zona 0,40
Urbana ou Distrito (por m? de área construída).
03 Licença para construção de prédio na sede do 0,80
Distrito (por m? de área construída).
Licença para construção de obras, relativas aos
04 subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 200,00
do Código (canteiro de obras).
05 Licença para vistoria de prédio para avaliação e 0,60
habite-se (por m? de área).
06 Loteamento com área até 50.000 m?, excluídas as 0,70
áreas institucionais (por m?).
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
CNPJ: 07.655.263/0001-55 -
07 Loteamento com área superior a 50.000 m?, 0,50
excluídas as áreas institucionais (por m?).
Licença para publicidade afixada na parte externa.
a) no próprio estabelecimento (por ano); 15,00
08 b) em vias e logradouros públicos ou similares 40,00
(outdoors):
b.1) por dia; 3,00
b.2) por mês; 10,00
b.3) por ano. 30,00
Licença para publicidade escrita ou por qualquer
09 outro meio 'no interior ou exterior de veículos 20,00
destinada a qualquer fim (por ano).
10 Licença para publicidade sonora em:
Veículos destinado a qualquer finalidade (por dia). 4,00
Licença para publicidade afixada na parte interna
q de estádios e ginásios esportivos (por ano):
a) até 1 m?; 4,00
b)de1,1m?a2m2. 8,00
Licença para instalação e permanência de circos ou
12 parques de diversões, em locais destinados a esse 60,00
fim (até o limite de vinte dias).
Por cada dia excedente.
Licença para abate de animais:
13 a) bovino ou assemelhado (por unidade); 20,00
b) suíno (por unidade); 8,00
c) caprino, ovino:ou assemelhado (por unidade). 8,00
Apreensão de animais: |
14 a) de grande porte (por unidade); 25,00
b) de pequeno porte (por unidade). 15,00
Guarda de animais / dia:
15 a) de grande porte (por unidade); 10,00
b) de pequeno porte (por unidade). 5,00
Licenciamento de veículos automotores
intramunicipal:
a) caminhões; 60,00
b) ônibus; 150,00
c) micro-ônibus; 85,00
16 d) transporte alternativo; 70,00
e) taxi; 50,00
f) moto-taxi; 30,00
g) mudança de categoria ou transferência de 40,00
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” z
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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propriedade de veículo.
Licença para mudança de vaga de veículo:
17 a) taxi; 25,00
b) mototáxi; 15,00
30,00
C) transporte alternativo (kombi e van).
Licença para escavação nas vias e logradouros
18 públicos (por m?)
a) com asfalto; 0,70
b) com calçamento. 0,40
19 Licença para colocação ou substituição de bombas 60,00
de combustível e lubrificante, inclusive tanque (pós
unidade).
20 Declaração de Anuência. 21,00
21 Quaisquer outras obras ou serviços não 0,40
especificados nesta tabela (por m?). |
Nota:
1. As licenças relativas aos itens n.º 8 e 9, referem-se a cada duodécimos de utilização.
2. As licenças enumeradas nos itens nº 8e 9, quando permanentes são obrigadas a
renovarem a cada exercício.
3. As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda através de placas
luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
4. As taxas ao item 13, serão cobradas independentemente de o local onde ocorrer o
abate.
Observações:
Entende-se por animal de grande porte, os bovinos, bufalinos, equinos, muares,
asininos ou semelhantes.
Entende-se por animal de pequeno porte, os gatos, cães, caprinos, ovinos, suínos ou
semelhantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓILA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2021.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municip: Exercício
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*O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
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CNPJ: 07.65!
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de
30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.617/2021, de 02 de JUNHO: de 2.021, que
“ALTERA O ITEM 20 DA TABELA |V DA LEI Nº 1.297/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, QUE ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI- UFIRM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS —
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA — E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 02 DE JUNHO DE 2021.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2021
ALTERA O ITEM 20 DA TABELA IV DA LEI Nº
1.297/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE
ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI- UFIRM PARA EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE LICENÇAS PARA. FINS DIVERSOS —
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O item nº 20 da Tabela IV da Lei 1.297/2014, Código Tributário Municipal,
passa a ter a seguinte redação:
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
we, 55
10 49,
0º 42,
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Buriti nde, 55
O = Mauriti = Coorá
CNPJ: 07.655.269,0001-55
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
[ITEM NATUREZA “| EM UFIRM
01 Licença para construção de prédio na Zona Urbana
(por m? de área construída): 0,80
a) residencial;
b) não residencial.
02 Licença para reforma de prédio em geral, na Zona 0,40
Urbana ou Distrito (por m? de área construída).
03 Licença para construção de prédio na sede do 0,80
Distrito (por m? de área construída).
Licença para construção de obras, relativas aos
04 subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 200,00
do Código (canteiro de obras).
05 Licença para vistoria de prédio para avaliação e 0,60
habite-se (por m? de área).
06 Loteamento com área até 50.000 m?, excluídas as 0,70
áreas institucionais (por m?).
07 Loteamento com área superior a 50.000 m?, 0,50
excluídas as áreas institucionais (por m?).
Licença para publicidade afixada na parte externa.
a) no próprio estabelecimento (por ano); 15,00
08 b) em vias e logradouros públicos ou similares | 40,00
(outdoors):
b.1) por dia; 3,00
b.2) por mês; 10,00
b.3) por ano. 30,00
Licença para publicidade escrita ou por qualquer
09 outro meio no interior ou exterior de veículos 20,00
destinada a qualquer fim (por ano).
10 Licença para publicidade sonora em:
Veículos destinado a qualquer finalidade (por dia). 4,00
Licença para publicidade afixada na parte interna
o! de estádios e ginásios esportivos (por ano):
a) até 1 m?; 4,00
b)de1,1m?a2m?. 8,00
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA z
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Licença para instalação e permanência de circos ou
12 parques de diversões, em locais destinados a esse 60,00
fim (até o limite de vinte dias).
Por cada dia excedente.
Licença para abate de animais:
13 a) bovino ou assemelhado (por unidade); 20,00
b) suíno (por unidade); 8,00
c) caprino, ovino ou assemelhado (por unidade). 8,00
Apreensão de animais:
14 a) de grande porte (por unidade); 25,00
b) de pequeno porte (por unidade). 15,00
Guarda de animais / dia:
I5 a) de grande porte (por unidade); 10,00
b) de pequeno porte (por unidade). ma. 5,00
Licenciamento de veículos automotores
intramunicipal:
a) caminhões; 60,00
b) ônibus; 150,00
c) micro-ônibus; 85,00
ló d) transporte alternativo; 70,00
e) taxi; 50,00
f) moto-taxi; 30,00
g) mudança de categoria ou transferência de 40,00
propriedade de veículo. |
Licença para mudança de vaga de veículo: |
17 a) taxi; 25,00
b) mototáxi; 15,00
c) transporte alternativo (kombi e van). | 30,00
Licença para escavação nas vias e logradouros
18 públicos (por m?)
a) com asfalto; 0,70
b) com calçamento. 0,40
19 Licença para colocação ou substituição de bombas 60,00
de combustível e lubrificante, inclusive tanque (pós
unidade).
20 Declaração de Anuência. 21,00
2 Quaisquer outras obras ou serviços não 0,40
especificados nesta tabela (por m?).
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MU. Nie,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
CNP): 07.655.
Nota:
1. As licenças relativas aos itens n.º 8 e 9, referem-se a cada duodécimos de utilização.
2. As licenças enumeradas nos itens n.º 8 e 9, quando permanentes são obrigadas a
renovarem a cada exercício.
3. As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda através de placas
luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
4. As taxas ao item 13, serão cobradas independentemente de o local onde ocorrer o
abate.
Observações:
Entende-se por animal de grande porte, os bovinos, bufalinos, equinos, muares,
asininos ou semelhantes.
Entende-se por animal de pequeno porte, os gatos, cães, caprinos, ovinos, suínos ou
semelhantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2021.
JOÃ L RTADO
Prefeito Muhytipal em Exercício
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DES TRÓIA FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
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PREFEITURA DE MAURITI
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que
sirva de documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará,
que a Lei Municipal nº 1.617/2021, de 02 de JUNHO de 2.021, que “ALTERA O ITEM 20
DA TABELA IV DA LEI Nº 1.297/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE
ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE-MAURITI- UFIRM
PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE-LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS — DECLARAÇÃO DE
ANUÊNCIA — E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Editais
da Prefeitura Municipal de Mauriti, local destinados à divulgação dos atos oficiais do
município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti, 02 de JUNHO de 2.021.
Portária/Nº 006/2021
NO 49,
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓIA FAMÍLIA”