norma nº 1619/2021

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2021
“DENOMINA RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE SANTANA,
NO DISTRITO DE UMBURANAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz au que. a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI aprovou e eu sanciono e, promulgó 2 eguinte” “Lei Municipal, de autoria da
é Eminente Vereadora Maria Jocelma Santana Furtado - PT:
Art. 1º - Fica denominada de “Joaquim Antônio-de Santana” a rua sem denominação
oficial, transversal às ruas Luís Furtado e São 'Francisco, iniciando-se na rua do
cemitério São Joaquim, no Distrito de Umburanas — zona urbana deste município,
conforme croqui-em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivosobrigado a fixar na aludida rua, placas indicativas com
a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2021.
AUÚLO FURTADO
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”