norma nº 1447/2017

Governo Municipal de Mauriti 
PGM - Procuradoria Geral do Município 
LEI MUNICIPAL N° 1447/2017 
"ALTERA ARTIGO QUE INDICA 
DA LEI MUNICIPAL N° 958/2010 E 
ADOTA OUTRAS 
JeROVIDÊNCL^S.". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 4--ÉÉÍb￾1° - O parágrafo 4° do Àrt. I P da Lei Municipal N° 
958/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: ^ 
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MtHÊf Excepcionalmente durante o ano de 2.017 caberá ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de 
Educação nomear Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Diretores 
Pedagógicos, PREFERENCIALMENTE atendendo aos requisitos estabelecidos 
nesta Lei. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n» 02/2017). ^|^^^| ^ 
.40I/IIÍI^\.- Art. 2°- Ficam convalidadas as nomeações já realizadas em 
2.017 para os cargos de Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e 
Diretores Pedagógicos. <||| M^iÊ0^ ^ 
^ÊÊÊÊÍ ^ ÊÊ^ÊÊÊÊ ' " Bi 
^^^^ ^ Art. 3° - Esta Leíentraem vigor na data de áua publicação. 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 08 de fevereiro de 2017. 
sevan Leite de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
MAURITI - CEARÁ 
Compromisso com o povo 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDI 
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