norma nº 1452/2017

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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1452/2017
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA FAMILIAR A
SER COMEMORADA,
ANUALMENTE, NA — ÚLTIMA
SEMANA DE JULHO NO ÂMBITO
-DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ
U EN
sanciono e promulgo. a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída-a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser
comemorada, anualmente, - na última semana de julho, aprendo é
een [o 9 “Dia “do Agricultor”.
Art. 2º A. Sermama Aquncpar da acAgricultura Familiar tem Como pbjetivos:
I - fortalç Rá apoiar e incentivar-o desenvbRA EE “da agricultura
familiar e suas formas associativas e cooperativas de Pidução, gestão e
comercialização;
IN - incentivar a criação de. políticas públicas para o fortalecimento da
agricultura familiar; ) à a
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HI - viabilizar, profissionalizar « e > ofertar alterriátivas pSês o >, grisultor
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familiar, N nl Ao
IV - criar “Espaços para/ 'os S “agricultores disciltirem questões locais
relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V - a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada
pela Prefeitura Municipal de Mauriti em parcerias com outras entidades
e/ou órgãos interessados.
eventos realizados Pelo Município de Maui Ene
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI MWiawrcti VÁ
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
É É Compromisso com o povo
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI - CEARÁ
v g “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDI
Pa EPA Sa E Fo CANA RAR o HARI e a R nrenDÁT à DaMÍT TAM
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 23 de março de 2017.
sévan Leite de Oli
Vá veifa
Prefeito Municipal
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI |
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP, 63210
CO SA TOSA
“0 USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDI
o nmomnÃt a manto vam