norma nº 1453/2017

Governo Municipal de Mauriti 
PGM - Procuradoria Geral do Município 
LEI MUNICIPAL N° 1453/2017 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
ARTIGOS QUE INDICA DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.243/2014 E ADOT A 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. Í ^~Lr) ~ -' /^jy 
Art. 1°. O Art. 1° da Lei Municipal.N^' 1.243/2014 passa avigorar com a 
seguinte redação: ^I^Êfeir" 
''Art. 1° - Fica criado o adicional de risco de vida pela execução 
de trabalho de natureza especial destinado aos servidores 
investidos nos cargos de Agentes de Trânsito, fixado em 40% 
sobre o valor de seu salário base." 
Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal N° 1,243/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica criado o adicional em valor pecimiário de 
equipamento de proteção individual do tipo protetor solar, pela 
execução de trabalho de natureza especial destinado aos 
servidores investidos nos cargos de Agentes de Trânsito, fixado 
em 15% sobre o valor de seu salário base." 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei 
Orçamentária de 2017. [,^^0^ Q 3 ^ 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua^publicação, revogadas 
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1'' de 
março de 2017. 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 23 de março de 2017. 
Â^SinL^glI^ Uliveirai 
M^roMunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
MAURITI - CEARÁ 
Compromisso com o povo 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDl