norma nº 1457/2017

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2017
CRIA O CARGO PÚBLICO DE
NEUROCIRUGIÃO NO ÂMBITO ATENÇÃO
ESPECIALIZADA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da atenção
especializada na Secretaria Municipal de Saúde um cargo público de '
MEDICO NEUROCIRUGIÃO, com carga horária de 20(vinte) horas
semanais, com remuneração bruta na ordem de R$ 10.000,00(dez) mil
reais.
Art. 2º - O ocupante de cargo de MÉDICO
NEUROCIRURGIÃO deve ter graduação em medicina, com
especialização em NEUROCIRURGIA, , .
Art. 3º - As atribuições do MÉDICO CIRURGIÃO
estão elencadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º - o cargo criado pela presente lei será de
provimento efetivo mediante, estando o Poder Executivo autorizado a
contratar o ocupante nos moldes da Lei Municipal Nº 1.191/2013 enquanto
não for possível a realização de Concurso Público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de
Saúde.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor nesta data
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de maio de
2.017.
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SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Cl auniie Mauri e )
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
. ANEXO ÚNICO é
ATRIBUIÇÕES: MÉDICO NEUROCIRURGIÃO
Realizar atendimento na área de neurocirurgia; Realizar procedimentos
cirúrgicos na área da neurocirurgia; Realizar atendimentos, exames,
diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar
qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito
das atribuições pertinentes ao cargo e área; Elaborar relatórios e laudos
técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de
treinamento, quando convocado; Assessorar, elaborar e participar de
campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina
preventiva; Participar, articulado com equipe multiprofissional, de
programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de
saúde do indivíduo, da família e da população em geral; Efetuar exames
médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar,
analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de
tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da
medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades
sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos
pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento
prescrito e a evolução da doença; Efetuar a notificação compulsória de
doenças; Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes
a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o
tratamento a ser realizado; Prestar informações do processo saúde-
doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; Participar do
processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à
sua área; Realizar outras atribuições afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Clllaunide Mari: Zi )
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo