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norma nº 1459/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaLei 1459 Dispõe sobre a abertura de créditos especiais
native_id1440

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC:
; "FAÇO: SABER “que: a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI decreta e eu sanciono. a a seguinte Lei ==
- ArE ae Fica: o-Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditos Especiais-ao.Orçamento-Vigente no valor de R$
90.000,00 (noventa mil-reais) para-o atendimento a manutenção do
Programa Criança Feliz, no-âmbito-da-Secretaria de Assistência Social do
Município de Mauriti, conforme a especificações a seguir:
CÓDIGO — ESPECIFICAÇÃO VALOR A
So | SUPLEMENTAR
0703- "COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
082430131.2.106 . PROGRAMA CRIANÇA FELIZ -
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Materiais de Consumo RS 8.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física , R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica RS 6.000,00
Art. 2º-Os recursos pafa fazer face às despesas
decorrentes-das Suplementações-a que-se refere o art; 1º-desta Lei, no
montante de R$ 90.000,00 ) “(Noventa mil reais) serão feitas. r no próprio
orçamento: cantora 'Decretos-do Chefe do Executivo. ,
— Art. 3º Esta Lei entrará em-vigor na data da sua
publicação. o -
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de maio de
2.017.
ssa Ceia
SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
e
Ea CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE CMlaunido Wa UNE ZA
Unicef “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo
o Sto
MUNH,.

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