| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Lei 1459 Dispõe sobre a abertura de créditos especiais |
| native_id | 1440 |
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Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC: ; "FAÇO: SABER “que: a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI decreta e eu sanciono. a a seguinte Lei == - ArE ae Fica: o-Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais-ao.Orçamento-Vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil-reais) para-o atendimento a manutenção do Programa Criança Feliz, no-âmbito-da-Secretaria de Assistência Social do Município de Mauriti, conforme a especificações a seguir: CÓDIGO — ESPECIFICAÇÃO VALOR A So | SUPLEMENTAR 0703- "COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DO 082430131.2.106 . PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00 3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30.00 Materiais de Consumo RS 8.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física , R$ 3.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica RS 6.000,00 Art. 2º-Os recursos pafa fazer face às despesas decorrentes-das Suplementações-a que-se refere o art; 1º-desta Lei, no montante de R$ 90.000,00 ) “(Noventa mil reais) serão feitas. r no próprio orçamento: cantora 'Decretos-do Chefe do Executivo. , — Art. 3º Esta Lei entrará em-vigor na data da sua publicação. o - Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 26 de maio de 2.017. ssa Ceia SEVAN LEITE DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 e Ea CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE CMlaunido Wa UNE ZA Unicef “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo o Sto MUNH,.