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norma nº 1460/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaLei 1460 Dispõe sobre a Instituição do Programa Prefeitura Itinerante
native_id1441

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “PREFEITURA ITINERANTE” E
ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ,.:NO “USO DE uns ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC /
Ar 19. Fica autorizado (o) Exeliio Municipal a
instituir o Programa “Prefeitura Itinerante” no âmbito Sireuescricional do
Município de Mauriti, Estado do Ceará. —— —
Art. 2º. O referido Programa tem por finalidade
atender as reclamações de toda a população mauritiense, especialmente
às pessoas dos distritos e demais-localidades da'zona rural do Município,
visando a igualdade no desenvolvimento “das ações “da administração
pública e a promoção da cidadania. E
sv Art. 3º, “Os atendimentos constantes deste
Programa acontecerão nas sedes dos 09 (nove) distritos do Município de
Mauriti/CE e serão realizados mensalmente, de forma preferencial e a
depender da necessidade, em prédios públicos das localidades visitadas ou
mediante instalação -de equipamentos para a execução das atividades.
Art, 4º, A Prefeitura Municipal divulgará através
do site oficial;--redes” sociais, -rádio-oú quaisquer ..outros-zmeios de
comunicação defácile ampla la divulgação, as datas.e locais de atendimentos
nos distritos, mediante prévio jo-sorteio, antalménte,, e eobedecendo- a ordem
escalonada. Ta
“Parágrafo ú único. O calêndário do ano de 2017
foi realizado mediante sorteio pela rádio local, e compreenderá as
seguintes datas e locais:
I — Dia 12 de maio de 2017, Distrito de Nova
Santa Cruz, no pátio da EEF Pedro Maranhão de Lacerda;
II — Dia 09 de junho de 2017, Distrito de
Palestina, no Auditório da EEF Ossian Araripe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
II - Dia 07 de julho de 2017, Distrito de
Umburanas, no Auditório Maria dos Anjos de Lacerda — EEF Major Joaquim
Antônio Furtado;
IV — Dia 11 de agosto de 2017, Distrito de São
Félix, no Galpão do Distrito de São Félix;
V — Dia 15 de setembro de 2017, Distrito de
Anauá, no Auditório José Pedro Araruna — EEF Firmino Araruna;
“VI —Dia/06 de outubro de 2017, Distrito de Olho
D'água, no pátio. ga EEF. José: Joaquim, de Sousa; fe
“VII-= Dia 10-de: novembro-de;2017, Distrito de
São Miguel, no cafa do” Distrito) de São-Miguel; ;
SSIS VA dj dE -01-de: dezembro de 2017, Distrito de
Buritizinho, na área coberta da. EEF Filemon- Telesre,
Coité, no Auditório. da EEF Edson Olegário.
| Arti—59Os-atendimentos dos= Secretários,
Prefeito, Vice Prefeito Municipal e Assessores serão realizados mediante
ordem de-chegada do povo, a partir das 08h.
Art. 6º.-Todos os setores da administração
anotarão as reivindicações dos-moradores das localidades praias sobre
sua pasta para a.adoção das devidas providências. |:
“Art. 7º, Os dias dos atendimentos previstos no
presente Programa não prejudicarão o bom e regular funcionamento dos
trabalhos na-Sede do- Município.
Art: 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas. às disposições em Sousa —
Prefeitura Municipal de Maudio '26-de maio de
2.017.
tl , IE LEÍTET EESC Á
— Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
e
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”

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