| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Lei 1460 Dispõe sobre a Instituição do Programa Prefeitura Itinerante |
| native_id | 1441 |
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ao Esso ARE unicet pinto A v o Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PREFEITURA ITINERANTE” E ADOTA OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,.:NO “USO DE uns ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC / Ar 19. Fica autorizado (o) Exeliio Municipal a instituir o Programa “Prefeitura Itinerante” no âmbito Sireuescricional do Município de Mauriti, Estado do Ceará. —— — Art. 2º. O referido Programa tem por finalidade atender as reclamações de toda a população mauritiense, especialmente às pessoas dos distritos e demais-localidades da'zona rural do Município, visando a igualdade no desenvolvimento “das ações “da administração pública e a promoção da cidadania. E sv Art. 3º, “Os atendimentos constantes deste Programa acontecerão nas sedes dos 09 (nove) distritos do Município de Mauriti/CE e serão realizados mensalmente, de forma preferencial e a depender da necessidade, em prédios públicos das localidades visitadas ou mediante instalação -de equipamentos para a execução das atividades. Art, 4º, A Prefeitura Municipal divulgará através do site oficial;--redes” sociais, -rádio-oú quaisquer ..outros-zmeios de comunicação defácile ampla la divulgação, as datas.e locais de atendimentos nos distritos, mediante prévio jo-sorteio, antalménte,, e eobedecendo- a ordem escalonada. Ta “Parágrafo ú único. O calêndário do ano de 2017 foi realizado mediante sorteio pela rádio local, e compreenderá as seguintes datas e locais: I — Dia 12 de maio de 2017, Distrito de Nova Santa Cruz, no pátio da EEF Pedro Maranhão de Lacerda; II — Dia 09 de junho de 2017, Distrito de Palestina, no Auditório da EEF Ossian Araripe; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Syd ro AR unicef SRA > y o Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito II - Dia 07 de julho de 2017, Distrito de Umburanas, no Auditório Maria dos Anjos de Lacerda — EEF Major Joaquim Antônio Furtado; IV — Dia 11 de agosto de 2017, Distrito de São Félix, no Galpão do Distrito de São Félix; V — Dia 15 de setembro de 2017, Distrito de Anauá, no Auditório José Pedro Araruna — EEF Firmino Araruna; “VI —Dia/06 de outubro de 2017, Distrito de Olho D'água, no pátio. ga EEF. José: Joaquim, de Sousa; fe “VII-= Dia 10-de: novembro-de;2017, Distrito de São Miguel, no cafa do” Distrito) de São-Miguel; ; SSIS VA dj dE -01-de: dezembro de 2017, Distrito de Buritizinho, na área coberta da. EEF Filemon- Telesre, Coité, no Auditório. da EEF Edson Olegário. | Arti—59Os-atendimentos dos= Secretários, Prefeito, Vice Prefeito Municipal e Assessores serão realizados mediante ordem de-chegada do povo, a partir das 08h. Art. 6º.-Todos os setores da administração anotarão as reivindicações dos-moradores das localidades praias sobre sua pasta para a.adoção das devidas providências. |: “Art. 7º, Os dias dos atendimentos previstos no presente Programa não prejudicarão o bom e regular funcionamento dos trabalhos na-Sede do- Município. Art: 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas. às disposições em Sousa — Prefeitura Municipal de Maudio '26-de maio de 2.017. tl , IE LEÍTET EESC Á — Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE e “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”