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norma nº 1461/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaLei 1461 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2017
DISPÕE “SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE
2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 1º =“Ficam estabelecidas, em comprimento
ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal;-e da Lei Orgânica
do Município de Mauriti, Estado do Ceará, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos. do Municipio. E para o” exercício de 2018,
compreendendo: =
1> as rioridades e as elas da administração
pública municipal; 4 <
Il— a estrutura e-organização dos orçamentos;
II — as diretrizes gerais para a elaboração e
execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
2 1V — as disposições relativas à dívida pública
municipal;
V — as disposições relativas- às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
VI-as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município para o exercício correspondente; |
VIL- as disposições finais.
CAPÍTULO IL 7
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA
MUNICIPAL :
Art-2º --As prioridades é metas para” 'o-exercício
financeiro de 2018,. especifi icadas de” acordo: com | Os-macroobjetivos a
serem estabelecidos no' Plano Plurianual 2018-2 2021, encontram-se
detalhadas em anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da
ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE Fla SN)
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
Compromisso com o povo
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
IH — Atividade, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. — Operação especial, as despesas que não
contribuem para. a manutenção das ações de-governo, das quais não
resulta um produto, não. gera contraprestação Ei sob a forma de bens
ou serviços.
CS 1º"- Cada program: dentificará as ações
necessárias para atingir” 0s-seus objetivos, sob=a-forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando-os Tespectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a subfunção às quais se, vinculam, na forma do
anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
8 3º — As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fi fiscais e da seguridade
social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de
economia mista em que o-município detenha ou-vier a deter a maioria do
capital social. com direito a voto... —
Art. 5º - O projeto delei orçamentária anual será
encaminhado. ao » Poder Legislativo, conforme éstábelecido na Lei “Orgânica
do Município, e no-artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e será composto-de:
I — texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
III — anexos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definitiva
desta lei;
IV — anexo do orçamento de investimento das
empresas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE P tesão
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Gabinete do Prefeito
V — discriminação da legislação da receita e da
despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da
Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I — do resumo da estimativa da receita total do
Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
IL —-do resumo da estimativa da receita total do
Município, por rubrica e categoria, econômica! e segundo a origem dos
recursos; BEN, :
“mM E “da “Tração é despesa, do Município por
função e segundo a origem dos recursos;
IV —-da fixação da- despesa do Município por
poderes e órgãos e segundo a origem-dos recursos;
+ V — da réceita arrecadada nos três últimos
exercícios anteriores aquele-em que se elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que
se elabora a proposta; ..
VII — da receita prevista para o exercício a que se
refere à proposta; É
VIII — da despesa realizada no exercício
imediatamente anterior; q E :
IX — da despesa fixada para o exercício a que se
elabora a proposta; ;
X — da despesa fixada para o exercício a que se
refere à proposta; fm
XI — da estimativa darreceita dos orçamentos
fiscais e da--seguridade social, isolada-e Cogurtamente: por: categoria
econômica e origem dos. recursos;
XII = do resumo geral da despésa dos Orçamentos
fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos,
XII — das despesas e receitas dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada
e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um
dos orçamentos;
XIV — da contribuição da receita e da despesa por
função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
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AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 —- MAURITI-CE
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XV — da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal
nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de
trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao
Fundo de Manutenção do Ensino Básico — FUNDEB, na forma da legislação
que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e
segundo a origem-dos recursos; CT /3
XVIII = da TEscidaa sucinta, para cada unidade
administrativa, de suas principais finalidades coma respectiva legislação;
XIX — da. aplicação dos: recursos de que trata a
Emenda Constitucional-nº 25: ar =
XX — da receita corrente lfquida com base no art.
1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XxI-=-da-aplicação-dos recursos reservados à
saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que
apresentará conjuntamente a programação dos'orçamentos fiscais e da
seguridade social, em consonância com os dispositivos:da portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163,-de 04 de maio de 2001, a-discriminação da despesa
por categoria de programação, e atenderá também o disposto-na Portaria
STN nº 437/2012, indicando-se, para uma, no seu menor nível de
detalhamento: .
-—I- O orçamento a que-pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere,
obedecendo a seguinte classificação: . — Ls
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e
Encargos: Sociais; Juros. e Encargos d da Divida;/Outras Despesas” Correntes.
= =) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos;
Inversões Financeiras; Amortização e Refi nanciamento da Divida; Outras
Despesas de Capital.
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Compromisso com o povo
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária do
Município de Mauriti, relativo ao exercício de 2018, deve assegurar o
controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-o princípio do controle social implica assegurar
a todo cidadão a panticipação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento;
1 --o-princípio de transparência implica além da
observação do princípio constitucional da” publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir” o efetivo acesso -dos municipios às
informações relativas-ao-orçamento, A
“Art.-80-=-Será- “EESEgurada aos cidadãos a
participação no processo de-elaboração-e fiscalização do orçamento,
através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de-consulta:
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da
despesa, constantes do. Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a
preços correntes do exercício a que se refere. |
Art 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e
a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar
superávit primário necessário a garantir uma trajetória de older financeira
da administração municipal.
Art. 11 — Na hipótese de E crrélicia das
circunstâncias estabelecidas-no-caput do art. 9º, e no inciso 2 do 8 1º do
art.31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão “à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira: podendo. definir percentuais específi cos para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º-- exclui-do caput desse Artigo. as-despesas
que constiinera “obrigações constitucionais e legais-do município e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços-da dívida.
8 2º - no caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira de que trata caput deste artigo, buscar-se-á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — com pessoal e encargos patronais;
IH —.com a conservação do patrimônio público,
conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2002;
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8 3º - na,hipótese de ocorrência do disposto no
caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa,
desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art-13 = As adequações orçamentárias que se
fizerem necessárias, no-transcurso do. exercício financeiro de 2018,
poderão ser ajustadas, nos-ditames do Artigo nº-43 da Lei nº 4.320/64,
até o valor previsto:para às despesas de 2018, por-ato/do executivo, e do
legislativo nas suas dotações orçamentárias, e Heperderá da existência de
recursos disponíveis para a-despesa e será-precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço dos Valores inicialmente fixados na Lei
Orçamento:
- Art; 14-—Na programação das despesas não
poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de
recursos. ]
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se
refere o artigo 2º desta Lei, ou as de créditos adicionais; somente incluirão
novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuadas a cargo da
Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos
todos os que estiverem em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos
necessários à conservação do patrimônio público;
das HT — estiverem” perfeitamente definidas suas
fontes de custeio; '
=. IV =. os“ recursos” alocados” destinarem- -se a
contrapartidas dérecursos federais, estaduais ou de *-operáções de créditos,
com objetivo de concluir-etapas de uma ação municipal.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária
e em seus créditos orçamentais, de quaisquer recursos do Município,
inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15,
para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
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esporte, fomento de emprego e renda ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
8 1º - para habilitar-se ao recebimento de
recursos referido no caput, a entidades privadas sem fins lucrativos
deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício 2018 e comprovante de regularidade do
mandato da sua diretoria.
8 2º - as entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos municipais, a qualquer -título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Público com: a'finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.
-83º - sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão-de dotações. na Lei Orçamentária e
sua execução, dependerão ainda-de: =
1 — publicação, pelo ERER Executivo, de normas
a serem observadas na-concessão de auxílio, prevendo-se: cláusula de
reversão no caso de desvio-de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio.
8 4º a concessão de beneficio de que trata o caput
deste artigo deverá estar definida em lei específica.
Art. 17 — A inclusão na Lei Orçamentária Anual,
de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes
da Federação somente poderá ocorrer em situações. que- envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no artigo 62. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 18 — As receitas próprias das entidades
mencionadas. no artigo 15--serão — “programadas ..para; atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e entargos, sociais, juros,
encargos-e.. amortização de-diívidas, S, «contrapartida ge. financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Leio -Orcamentária somente
contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano de Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art, 20 — A Lei Orçamentária conterá dotação
para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
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AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-00
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líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos
para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive
com a previdência social.
“Art. 22= 0 projeto -deitei Orçamentária poderá
incluir, na composição darreceita total do Município, recursos provenientes
de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal:
Parágrafo único —-A- Tai Orçamentária Anual
deverá conter demonstrativos especificando, por-operação de crédito, as
dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 —A Lei Orçamentária poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que
observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24 — No exercício financeiro de 2018, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19, 20, da Lei. Complementar nº
101/2000. o
Art. -25 — Se a- déspésa total com pessoal
ultrapassar-os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a-adoção das medidas-de que tratám os: parágrafos
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidóres das Áreas
de saúde, educação e assistência social. mm
Art. 26 — Se a despesa de pessoal atingir o nível
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
40 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Gabinete do Prefeito
Art. 27 - A estimativa da receita levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda.
8 1º - Com o objetivo de estimular o
desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo
poderá encaminhar projetos de lei de incentivo ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, ê enpideredas do resultado
primário. a
82º - A FE A dE Mera orçamentária prevista
no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação
tributária, ainda emtramitação,- -Quando do envio do projeto de Lei
Orçamentária Anual à-Câmara-de Vereadores poderá ser identifi cada,
discriminando-se as “despesas -cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas,
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 — É vedado consignar na Lei
Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29 — O Poder Executivo-realizará estudos
visando a definição de sistema de controle de custos A de
resultados das ações de governo.
Parágrafo ú único — A alocação der recursos na Lei
Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar -o-custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30-— Para-os-efeitos do-art.-16 da Lei
Complementar nº 101/2000, entende-se como-despesas irrelevantes, para
fins do 839, aquelas cujo valor não ultrapasse, Para É Bei, e-serviços, os
limites dos incisos-I.e II doart. 24 daLei 8. 666/1993.
“Art. 31 — Até trinta dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 32 — O Poder Executivo poderá encaminhar
mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano
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Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais.
Art. 33 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 5 de junho de 2017.
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