| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Lei 1463 Cria Cargos Efetivos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Mauriti |
| native_id | 1444 |
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Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2017 CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. - - “<> FAÇO SABER que a RARA MUNICIPAL DE MAURITI decreta e eu:sanciono-a-seguinte-Lei: ir “Art. 1º Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Mauriti os-cargos de natureza efetiva de ANALISTA JURÍDICO, ATENDENTE JURÍDICO e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sendo o quantitativo e as atribuições dos cargos definidas no-Anexo I da presente Lei. Art. 22º A carga horária dos cargos efetivos criados mediante a presente Lei é de 40(quarenta) horas semanais, sendo que a remuneração e a qualificação exigida se encontram definidas no Anexo II. <“Art. 3º Os cargos criados mediante a presente Lei serão providos por Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Municipal Nº 1.191/2013 e os ocupantes serão cedidos ao Poder Judiciário local, tudo em conformidade com o Convênio firmado com o TRIBUNAL:DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, “sendo que a cessão deverá ocorrer até o integral provimentos do corpo funcional do Fórum Judiciário da Comarca: de Mauriti pela Justiça Estadual. E Parágrafo Unico — O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput-será fiscalizado e devidamente pmpanhado pelo Juiz de Direito da Comarca de Mauriti. Art. 3º. As despesas Gadfrrentes da presente Lei correrão por conta. das dotações orçamentárias próprias do Fundo Geral da Prefeitura Municipal-de Mauriti. » Art. 4º Esta-Lei entra em vigor nesta: das revogadas as disposições em contrário. A Prefeitura Municipal de Mauriti, 5 de junho de 2.017. SEVANL É DÉ OLIVÉIRA Prefeito Municipal is O —— % PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 As CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Pedras ye Er unicef “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” O 42, Sm Cy O, MUN), Fa unicel Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES ANALISTA JURÍDICO Prestar assistência e acompanhar as atividades gerais da área jurídica. Auxiliar na elaboração de contratos, pareceres, petições, declarações e instrumentos jurídicos diversos. — QUANTIDADE: - (QUATRO) ATENDENTE JURÍDICO Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritório. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. QUANTIDADE S(CINCO) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Limpar e arrumar as dependências e instalações do local de trabalho, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências do local de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando- os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo; Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos; Percorrer as dependências do local de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios | que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; QUANTIDADE 2(DOIS) e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” 0 Ap, 4 o, NUNO, Oay. unicef Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito ANEXO II ESCOLARIDADE ANALISTA JURÍDICO Graduação em qualquer área; experiência em área administrativa jurídica. ATENDENTE JURÍDICO Ensino médio completo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS > Ensino Fundamental Incompleto REMUNERAÇÃO ANALISTA JURÍDICO R$ 1.500,00 “ ATENDENTE JURÍDICO: R$ 1.200,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 937,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 PER faia . CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE Ce Cacniio Mauniti 5 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo