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norma nº 1463/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaLei 1463 Cria Cargos Efetivos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Mauriti
native_id1444

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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2017
CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, ETC. - -
“<> FAÇO SABER que a RARA MUNICIPAL DE
MAURITI decreta e eu:sanciono-a-seguinte-Lei: ir
“Art. 1º Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral
do Município de Mauriti os-cargos de natureza efetiva de ANALISTA JURÍDICO,
ATENDENTE JURÍDICO e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sendo o
quantitativo e as atribuições dos cargos definidas no-Anexo I da presente Lei.
Art. 22º A carga horária dos cargos efetivos criados
mediante a presente Lei é de 40(quarenta) horas semanais, sendo que a
remuneração e a qualificação exigida se encontram definidas no Anexo II.
<“Art. 3º Os cargos criados mediante a presente Lei
serão providos por Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Municipal
Nº 1.191/2013 e os ocupantes serão cedidos ao Poder Judiciário local, tudo em
conformidade com o Convênio firmado com o TRIBUNAL:DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, “sendo que a cessão deverá ocorrer até o integral
provimentos do corpo funcional do Fórum Judiciário da Comarca: de Mauriti pela
Justiça Estadual. E
Parágrafo Unico — O Processo Seletivo Simplificado de
que trata o caput-será fiscalizado e devidamente pmpanhado pelo Juiz de
Direito da Comarca de Mauriti.
Art. 3º. As despesas Gadfrrentes da presente Lei
correrão por conta. das dotações orçamentárias próprias do Fundo Geral da
Prefeitura Municipal-de Mauriti. »
Art. 4º Esta-Lei entra em vigor nesta: das revogadas
as disposições em contrário. A
Prefeitura Municipal de Mauriti, 5 de junho de 2.017.
SEVANL É DÉ OLIVÉIRA
Prefeito Municipal
is O ——
% PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
As CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
Pedras
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unicef “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
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unicel
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES
ANALISTA JURÍDICO
Prestar assistência e acompanhar as atividades gerais da área jurídica.
Auxiliar na elaboração de contratos, pareceres, petições, declarações e
instrumentos jurídicos diversos.
— QUANTIDADE: -
(QUATRO)
ATENDENTE JURÍDICO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e logística; atender os usuários do sistema público, fornecendo e
recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritório. Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
QUANTIDADE
S(CINCO)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Limpar e arrumar as dependências e instalações do local de trabalho, a fim de
mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em
que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as
determinações definidas; Percorrer as dependências do local de trabalho,
abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando
pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; recolher e distribuir
internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-
os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura
em livro de protocolo; Executar serviços externos, apanhando e entregando
correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos; Percorrer as
dependências do local de trabalho, abrindo e fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e
aparelhos elétricos; Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como
a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios
| que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
QUANTIDADE
2(DOIS)
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
0 Ap,
4 o,
NUNO,
Oay.
unicef
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
ESCOLARIDADE
ANALISTA JURÍDICO
Graduação em qualquer área; experiência em área administrativa jurídica.
ATENDENTE JURÍDICO
Ensino médio completo
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS >
Ensino Fundamental Incompleto
REMUNERAÇÃO
ANALISTA JURÍDICO
R$ 1.500,00
“ ATENDENTE JURÍDICO:
R$ 1.200,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 937,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
PER
faia .
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE Ce Cacniio Mauniti 5
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo

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