norma nº 1467/2017

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2017
ALTERA A LEI 1460/2017, QUE INSTITUI O
PROGRAMA “PREFEITURA ITINERANTE" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, cNO “USO DE. SUAS ATRIBUIÇÕES
CORETS TUTORES E LEGAIS, ETÇ fz
FAÇO: SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI decreta é ee Sancior O 2-5 SE quir
Art 1 = asd PAL decorrentes da Lei nº
1460/2017 retroagirão à data de realização da primeira: reunião da
"Prefeitura Itinerante" dor-seu-inciso- T,-do parágrafo único, | (do art. 40,
convalidando-se á- realização da referida solenidade.
“Art 2º.-As despesas decorrentes de que trata
esta Lei correrão» por conta” das “ Consignações da Lei "Municipal
Orçamentária. :
“Art. 39, Es Lei ud em vigor: na: à data de sua
publicação, revogadas as disposições em.contrário.
no «Prefeitura Municipal de Mauri “8 de Eno de 2.017.
N RR ; T a tdo gs OLIVEIRA”
ad É 9, E= o de -. Fa Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE ] x 4 UM. Al
Compromisso com o povo.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”