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norma nº 1469/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaLei 1469 Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias à base de adubação orgânica
native_id1450

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AUS
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS À
BASE DE ADUBAÇÃO ORGÂNICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-— O,PREFEITO-MUNICIPAL DE MAURITI, NO
USO DE SUAS AFRISUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
instaladas nas Escolas da Rede é Muriicipal de Ensino: é»serão de
responsabilidade-da Secretaria Municipal de Educação. |
*- Parágrafo 2º -As'Hortas Comunitárias deverá ser
instalados “em. terrenos de» propriedade pública 8 ficarão sob a
responsabilidade. da Secretaria de Ação Social. |
* «Parágrafo 3º = A distribuição e/ come biização
da produção das Hortas: Educativa e Comunitárias, se “feita, pela
Comunidade-Escolar-onde a Horta Educativa esteja implantada e pela
Associação dos Moradores da região oníde se encontra a Horta Comunitária.
Art 2º - As. hortas de -que-trata o presente
Programa . Eeberão “orientação técnica da “Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente. — E 4 >
neo Parágrafo Único — A orientação técnicá levará em
consideração, [om ! cônceito. regida, orgânica, csém “a presença de
agrotóxicos. j a
mag 3º - o Governo” Municipal, visando a
implantação do presente programa, buscará apoio financeiro e técnico nos
demais entes da federação, bem como na iniciativa privada.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual destinará
recursos para a implantação e manutenção do Programa instituído pela
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI!— GABINETE DO PREFEITO | : Find e
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - TCRP: 6SE2000%
| Compromisso com o povo
É
CNPJ:07.655. Ras nba iai MAURITIA ECER y
ENICERE rar “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE, E DESTROI A FAMÍLIA
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de junho de
2.017.
SEVAN LEITE DE O I
Prefeito Municipal

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