| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Lei 1469 Institui o Programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias à base de adubação orgânica |
| native_id | 1450 |
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AUS Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS À BASE DE ADUBAÇÃO ORGÂNICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -— O,PREFEITO-MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS AFRISUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. instaladas nas Escolas da Rede é Muriicipal de Ensino: é»serão de responsabilidade-da Secretaria Municipal de Educação. | *- Parágrafo 2º -As'Hortas Comunitárias deverá ser instalados “em. terrenos de» propriedade pública 8 ficarão sob a responsabilidade. da Secretaria de Ação Social. | * «Parágrafo 3º = A distribuição e/ come biização da produção das Hortas: Educativa e Comunitárias, se “feita, pela Comunidade-Escolar-onde a Horta Educativa esteja implantada e pela Associação dos Moradores da região oníde se encontra a Horta Comunitária. Art 2º - As. hortas de -que-trata o presente Programa . Eeberão “orientação técnica da “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. — E 4 > neo Parágrafo Único — A orientação técnicá levará em consideração, [om ! cônceito. regida, orgânica, csém “a presença de agrotóxicos. j a mag 3º - o Governo” Municipal, visando a implantação do presente programa, buscará apoio financeiro e técnico nos demais entes da federação, bem como na iniciativa privada. Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a implantação e manutenção do Programa instituído pela presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário * PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI!— GABINETE DO PREFEITO | : Find e AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - TCRP: 6SE2000% | Compromisso com o povo É CNPJ:07.655. Ras nba iai MAURITIA ECER y ENICERE rar “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE, E DESTROI A FAMÍLIA Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de junho de 2.017. SEVAN LEITE DE O I Prefeito Municipal