| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Lei 1470 Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 686.2006 |
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Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2017 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 686/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. passa a vigorar com G seguinte- redação: das — SO CMMA será composto, de. forma paritária, por representantes do Poder” Público-e da “Sociedade Civil Organizada, a | Saber: | iu Representantes do Poder Público: ts Lá) Um- -representante A) - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; | B 1 b) Um qe sius Municipal de Saúde; - A c), Um representante Municipal de Educação; +d)»Um representante dá Secretaria de Assistência Social;< em À PA 1. Um- representante dá < Secreléria de Infra- a” Secretaria Estrutura; LV à No D.- Úm7 represêntantes são «Gabinete do Prefeito;” ; . e 2% é 030 - Sn Um! representante é do“Insfítuto de Meio Ambiente de Mauriti =IMAM. II — Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Um representante da Associação Comercial de Mauriti — ACIAMA; b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - GABINETE DO PREFEITO |. AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-00 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE ||| unicef “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA: unicet Governo Municipal de Mauriti Gabinete do Prefeito c) Um representante do Sindicato Patronal de Mauriti; d) Um representante do Sindicato do Servidores Públicos de Mauriti — SINSEM; e) Um representante das Lojas Maçônicas de Mauriti; f) Um representante das Igrejas; 9) Um representante dos Estudantes da Rede Pública Munieipats de Ensino.” = a oito dos Conselheiros indicar dois nomes Pp titular e o outro supl ] es Ar 20, Esta Lei siso publicação, revogados disposições em contrário: Prefeitura Municipal de Mauri 30 dejunho de 2.017. So = e |Y AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO = (Uniao 63. 210- 00. ) CNPJ:07. des 269/0001- 55 — MAURITI-CE.