norma nº 1472/2017

LEINº 1.472 /2017
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: E MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCION: ES" E LEGAIS
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovo
promulga a seguinte Lei:
-ele sanciona e
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos
mil reais) para atendimento ao projeto de Implantação do-Centro de Esportes emPraça
Mais Infância, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Mauriti,
conforme as especificações a seguir:
CODIGO | ESPECIFICAÇÃO a VALOR A
SUPLEMENTAR
0703-0824.30131.1.049 DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
= ESPORTES EM” PRAÇA MAIS
| INFÂNCIA E q 4
4.4.90.51.00 Obras e Instalações “4 - R$ 960.000,00
44.30.42.00 [Auxílios sad R$ 240.000,00
SS, “Av. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA — CEP. 63210.000 EE 775
Ê 5 CNPJ: 07.655.269/0001-55”
es. MAURITI - CEARÁ aaa
unicef “O USO DE DROGAS PREc
E DESTRÓI A FZ
Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes das suplementações
a que se refere o art. 1º desta lei, no montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e
duzentos mil reais) serão oriundos no próprio orçamento das anulações das dotações
abaixo descritas.
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A
ANULAR
1701-236950021.1.039
CONSTRUÇÃO: DE CENTRO DE
“VEVENTÓS NO-MUNICÍPIO: DE, MAU
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações x R$ 200.000,00
1701-236950021.1.040 | CONSTRUÇÃO. — DE “TEATRO
MUNICIPAL — — o o à
4.4.90.51.00 Obras'e Instalações Es R$ 250.000,00
1701-236950021.1.041
CONSTRUÇÃO DE UM MUSEU DE
“ARQUEOLOGIA NO MUNICÍPIO “ DE
MAURITI
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$: 100.000,00
1701-236950021.1.046
CONSTRUÇÃO DOS PORTAIS DE
ACESSO | AOS DISTRITOS DO
MUNICIPIO DE MAURITI Ê
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1701-236950021.1.047
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
ARTESANAIS. NA SEDE E NO
MUNICÍPIO
R$ 250.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 400.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. To
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti - CE, em 23 de agosto de 2017.
/ SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
ARE
Unicef
Prefeito Municipal
“Av. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA — CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55”
MAURITI — CEARÁ
Compromisso com o p
“O USO DE DROGAS PREJ
E DESTRÓI A FA)