norma nº 1473/2017

Governo Municipal de IVIauriti 
Gabinete do Prefeito 
LE I N" 1.473 /2017 
INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO 
ART. 75 DA LE I MUNICIPAL N" 
774/2007 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei, de iniciativa do Vereador Romário Leite Alencar: 
Art. 1" - Fica incluído o parágrafo único ao Art. 75 da Lei Municipal n° 
774/2007 com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Fica autorizado o desmembramento de área localizada 
na Zona Urbana do Município de Mauriti com área mínima de 50m^, 
desde que não pertencente a loteamento devidamente aprovado e 
registrado nos termos da Legislação ííideral mencionada no caput do 
presente artigo, devidamente autorizado pelo Poder Executivo local. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti - CE, em 20 de setembro de 2017. 
J0SEVAN LEIT E DE OLIVEIR A 
Prefeito Municipal 
AV. BURIT I GRANDE, 5 5 - SERRINHA - CEP . 63210.00 0 
CNPJ : 07.655.269/0001-55 " 
MAURIT I - CEARÁ Compromisso com o povo 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE