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norma nº 1475/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaLei 1475 celebra convênio com o município de Cariús para realização de eutanásia de animais portadores de zoonoses CANIL
native_id1456

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Pr
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.475/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com O Município de
Cariús/CE para realização de eutanásia e
destino final de animais portadores de
zoonoses comprovadamente
diagnosticadas, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, promulgo e sanciono à
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênio de cooperação técnico-
financeira com o Município de Cariús/CE, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo o repasse de recurso
financeiro com vistas à realização de eutanásia e destino final de animais portadores
de zoonoses diagnosticadas com exames comprobatórios.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 27 de setembro de
MU,
2017.
/JÓSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
a AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000
gm O, CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE io
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Compromisso com o povo
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CONVÊNIO Nº 02 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI/CE -
COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETO O
REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO POR
PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE À SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, COM
A FINALIDADE DE GARANTIR A EUTANÁSIA E
DESTINO FINAL DE ANIMAIS PORTADORES
DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
07.655.269/0001-55, com sede na Avenida Buriti Grande, nº 55, Centro, cidade de
Mauriti/CE, pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada
pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. THIAGO BEZERRA LEITE, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 003.822.203-58, doravante denominada simplesmente
SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI, e, de outro, O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE,
pessoa jurídica de direito público interno, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JosÉ FERNANDES
FERREIRA, doravante denominado SECRETARIA DE SAÚDE DE CARIÚS, tendo em
vista as dificuldades técnicas e financeiras do Município de Mauriti em arcar sozinho
com as despesas oriundas de um Centro de Zoonoses, resolvem celebrar o presente
Convênio de acordo com as disposições das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Convênio está legalmente fundamentado na Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no art. 14 da Lei Estadual nº 10.760/82, no
que couber, e na Lei Federal nº 8.666/93.
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — cEPp:63.210-000
CNpJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMlaunii 0/0 au DÁ
Compromisso com o povo
Governo Municipal de Mauriti/CE
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vo o repasse de recurso
AURITI à SECRETARIA DE
CLÁUSULA SEGUNDA -— DO OBJETO:
O presente termo tem como objeti
A DE SAÚDE DE M
de de garantir a eutanásia e o destino final
damente diagnosticadas com
financeiro por parte da SECRETARI
SAÚDE DE CARIÚS, com a finalida
portadores de zoonoses comprova
de animais
exames comprobatórios.
á vigência de 12 (doze) meses, com início a
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio ter
o ser prorrogado por iguais e sucessivos
partir da data de sua assinatura, podend
períodos, mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES:
1- A SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI se compromete:
sar recursos financeiros para a SECRETARIA DE SAÚDE
constante da cláusula
a) Repas
DE CARIÚS, como forma de garantir a execução do objetivo
afo Único. Os valores constantes no caput deste artigo
transferência na cota do
segunda.
Parágr
serão transferidos de forma automática com autorização de
FPM do dia 10 (dez) de cada mês.
Il - São compromissos da SECRETARIA DE SAÚDE DE CARIÚS:
uerimento e
vistos na cláusula sexta deste Termo e
a) Receber do Município de Cariús/CE, mediante req
e zoonoses de
amente com o objeto a que trata a Cláusula Segunda;
respectivo recibo, os recursos financeiros pre
aplica-los exclusiv
b) Manter a estrutura e organização do serviços d
acordo com as diretrizes estabelecidas;
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — cEP:63.210-00
Compromisso com o povo
CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
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Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
c) Através do Núcleo de Controle de Zoonoses, sempre que
necessário, realizar coleta de material (medula) com consequente envio ao
laboratório para diagnóstico da raiva.
CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO:
O gerenciamento do presente Convênio ficará a cargo do Gestor do
Núcleo de Controle de Zoonoses do Município de Cariús/CE.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REPASSE:
A SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI se compromete a
repassar o valor global de um salário mínimo, mensalmente, por uma cota mensal
de 12 (doze) animais a serem eutanasiados, tendo um acréscimo de R$ 35 (trinta e
cinco reais) por cada animal excedente, durante a vigência do presente Termo, cujo
elemento de despesa nº 3.3.90.00 e programa 10 122 004 2.029.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Cariús/CE para dirimir todas as
questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos e
eventuais aditivos.
E assim, por estarem acordadas e ajustadas, as partes assinaram O
presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença das duas
testemunhas que também subscrevem, para que surtam os seus efeitos legais.
Cariús/CE, 27 de setembro de 2017.
THIAGO BEZERRA LEITE
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE
José FERNANDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE
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GABINETE DO PREFEITO
Av. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
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Sto, CNpJ:07.655.269/0001-55 -— MAURITI-CE o
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unicef ;
Compromisso com o povo
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
TESTEMUNHAS:
AESA EU iNAs Ad
01-
CPE;
02-
CPF:
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AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
“o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
Compromisso com o povo

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