| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Lei 1475 celebra convênio com o município de Cariús para realização de eutanásia de animais portadores de zoonoses CANIL |
| native_id | 1456 |
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Pr Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.475/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com O Município de Cariús/CE para realização de eutanásia e destino final de animais portadores de zoonoses comprovadamente diagnosticadas, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, promulgo e sanciono à seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênio de cooperação técnico- financeira com o Município de Cariús/CE, nos termos do Anexo I da presente Lei. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo o repasse de recurso financeiro com vistas à realização de eutanásia e destino final de animais portadores de zoonoses diagnosticadas com exames comprobatórios. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 27 de setembro de MU, 2017. /JÓSEVAN LEITE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO a AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000 gm O, CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE io 5 e] o Eu “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” . CUlaunito unicet - º Compromisso com o povo 30 AP O, u MU, Oav unicef Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito ANEXO I CONVÊNIO Nº 02 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI/CE - COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EUTANÁSIA E DESTINO FINAL DE ANIMAIS PORTADORES DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.655.269/0001-55, com sede na Avenida Buriti Grande, nº 55, Centro, cidade de Mauriti/CE, pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. THIAGO BEZERRA LEITE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 003.822.203-58, doravante denominada simplesmente SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI, e, de outro, O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JosÉ FERNANDES FERREIRA, doravante denominado SECRETARIA DE SAÚDE DE CARIÚS, tendo em vista as dificuldades técnicas e financeiras do Município de Mauriti em arcar sozinho com as despesas oriundas de um Centro de Zoonoses, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com as disposições das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio está legalmente fundamentado na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no art. 14 da Lei Estadual nº 10.760/82, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/93. e“ GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — cEPp:63.210-000 CNpJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE e fo Ea E” O “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMlaunii 0/0 au DÁ Compromisso com o povo Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito vo o repasse de recurso AURITI à SECRETARIA DE CLÁUSULA SEGUNDA -— DO OBJETO: O presente termo tem como objeti A DE SAÚDE DE M de de garantir a eutanásia e o destino final damente diagnosticadas com financeiro por parte da SECRETARI SAÚDE DE CARIÚS, com a finalida portadores de zoonoses comprova de animais exames comprobatórios. á vigência de 12 (doze) meses, com início a CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Convênio ter o ser prorrogado por iguais e sucessivos partir da data de sua assinatura, podend períodos, mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES: 1- A SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI se compromete: sar recursos financeiros para a SECRETARIA DE SAÚDE constante da cláusula a) Repas DE CARIÚS, como forma de garantir a execução do objetivo afo Único. Os valores constantes no caput deste artigo transferência na cota do segunda. Parágr serão transferidos de forma automática com autorização de FPM do dia 10 (dez) de cada mês. Il - São compromissos da SECRETARIA DE SAÚDE DE CARIÚS: uerimento e vistos na cláusula sexta deste Termo e a) Receber do Município de Cariús/CE, mediante req e zoonoses de amente com o objeto a que trata a Cláusula Segunda; respectivo recibo, os recursos financeiros pre aplica-los exclusiv b) Manter a estrutura e organização do serviços d acordo com as diretrizes estabelecidas; jo) ; q e GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — cEP:63.210-00 Compromisso com o povo CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Rpedanço RO, MUNHç,. oa unicef Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito c) Através do Núcleo de Controle de Zoonoses, sempre que necessário, realizar coleta de material (medula) com consequente envio ao laboratório para diagnóstico da raiva. CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO: O gerenciamento do presente Convênio ficará a cargo do Gestor do Núcleo de Controle de Zoonoses do Município de Cariús/CE. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REPASSE: A SECRETARIA DE SAÚDE DE MAURITI se compromete a repassar o valor global de um salário mínimo, mensalmente, por uma cota mensal de 12 (doze) animais a serem eutanasiados, tendo um acréscimo de R$ 35 (trinta e cinco reais) por cada animal excedente, durante a vigência do presente Termo, cujo elemento de despesa nº 3.3.90.00 e programa 10 122 004 2.029. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Cariús/CE para dirimir todas as questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos e eventuais aditivos. E assim, por estarem acordadas e ajustadas, as partes assinaram O presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença das duas testemunhas que também subscrevem, para que surtam os seus efeitos legais. Cariús/CE, 27 de setembro de 2017. THIAGO BEZERRA LEITE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE José FERNANDES FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE e] GABINETE DO PREFEITO Av. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 AD, Sto, CNpJ:07.655.269/0001-55 -— MAURITI-CE o z > E ê ; a RD 6 ARS “o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” CMaunito unicef ; Compromisso com o povo Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito TESTEMUNHAS: AESA EU iNAs Ad 01- CPE; 02- CPF: ese GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE “o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Compromisso com o povo