| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | Lei 1476 Altera a Lei municipal 1297, Código Tributário |
| native_id | 1457 |
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Governo Munisibdi do Mauriti/CE Gabinete do Prefeito LEINº Nº 1476/2017. Altera a Lei Municipal 1.297/2014, Código Tributário, adequando-a as disposições da Lei Complementar 116/2003 e alterações da Lei Complementar 157/2016. O PREFEITO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Desta Augusta Casa Legislativa o seguinte: Art. 1º. Esta lei adequa o Código Tributário Municipal à nova redação da Lei Complementar 116/2003 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 157/2016. Art. 2º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 51 da Lei Municipal 1.297/2014, passam a ter as seguintes redações: 1.03 -— Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. E GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Cu COPA Compromisso com o povo Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. aa GABINETE DO PREFEITO op, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000 E: CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Sm avi TO USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Art. 32, A Lista de Serviços instituída pelo artigo 51 da Lei Municipal 1.297/2014 fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 4º. O artigo 54 da Lei Municipal 1.297/2014 passa a viger com as seguintes alterações: GABINETE DO PREFEITO à UU cio VÁ / AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Ay Compromisso com o povo “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Governo Municipal de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII quando o imposto será devido no local: LJ X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; [.] XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; L..] XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços L.] XXI-do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. DO GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000 CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Dis e F a rs “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Cl: e À VA Compromisso com o povo Governo Municipal de MauritilCE Gabinete do Prefeito Art. 5º. O art. 73 da Lei Municipal 1.297/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei. Art. 6º, Revoga-se o artigo 53 da Lei Municipal 1.297/2014, bem como quaisquer disposições em sentido contrário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 09 de outubro de 2017. SEVAN LEITE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO (10 40, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000 Sao CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE e Sa 4 a o “oe “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” armar S y unicef