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norma nº 1476/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaLei 1476 Altera a Lei municipal 1297, Código Tributário
native_id1457

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Governo Munisibdi do Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEINº Nº 1476/2017.
Altera a Lei Municipal 1.297/2014,
Código Tributário, adequando-a as
disposições da Lei Complementar
116/2003 e alterações da Lei
Complementar 157/2016.
O PREFEITO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação Desta Augusta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º. Esta lei adequa o Código Tributário Municipal à nova redação da
Lei Complementar 116/2003 com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar 157/2016.
Art. 2º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da
Lista de Serviços instituída pelo artigo 51 da Lei Municipal 1.297/2014, passam a
ter as seguintes redações:
1.03 -— Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. E
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Cu COPA
Compromisso com o povo
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte
e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos.
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GABINETE DO PREFEITO
op, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000
E: CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE Sm
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TO USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Art. 32, A Lista de Serviços instituída pelo artigo 51 da Lei Municipal
1.297/2014 fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, a
viger com as seguintes redações:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza
municipal.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios
para sepultamento.
Art. 4º. O artigo 54 da Lei Municipal 1.297/2014 passa a viger com as
seguintes alterações:
GABINETE DO PREFEITO
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AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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Compromisso com o povo
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII quando o imposto será
devido no local:
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[.]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
L..]
XVII- do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de
serviços
L.]
XXI-do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
4.22, 4.23 e 5.09;
XII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens
10.04 e 15.09 da lista de serviços. DO
GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Cl: e À
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Compromisso com o povo
Governo Municipal de MauritilCE
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. O art. 73 da Lei Municipal 1.297/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%
(dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei.
Art. 6º, Revoga-se o artigo 53 da Lei Municipal 1.297/2014, bem como
quaisquer disposições em sentido contrário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e
após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 09 de outubro de
2017.
SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
(10 40, AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP: 63.210-000
Sao CNPJ: 07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE e
Sa 4 a o
“oe “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” armar S
y
unicef

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