norma nº 83/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI nº 83 de 28 de sete
o Municipak de
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Autoriza ao Sr. Pref
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riti, para o fim que i
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decretou e em
sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a vender
vor concorrência pública, as áreas dos portões púslicos do Mercado Central /
Ls desta cidade, sendo a sua renda computada como Receita de Capital — Áliema —
ção de bens móveis e imóveis do orçamento vigente.
Esta lei entrará
das as disposições em contrário.
vigor da data de sua promulgação, revoga
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PREFENURA MUNICIPAL DE MAURITI
EISITA DIOPADIO” CEARÁ
LEI Nº 94 de 30 de outubro de 1.969.
Ficam fixados os limites da Zona Urbana das
A Vilas de Sao Francisco do Cariri e São Mi -
| guel
Faço saber que a Câmara Nunicipal de Mauri-
ti decretou e sansiono a seguinte leis-
j
Ê Art. 1º - O perímetro Urbeno de Vila do São
' Francisco do Cariri, limita-se:-
| a) AO SUL com a propriedade do Tenente Val-
=> “ter denominada Sítio Buritizinho; indo da Estrada de Mauriti à Bai-
=.” » xa do Aração.
pé. é v) 40 POENTE com a Baixa do Araçá, até a //
estrada do Caldeirao. ;
ce) AO NORTE na estrada do Caldeirão até a
encruzilhada da Estrada de Nararupã.
à) AO NASCENTE na estrada Velha de Eauriti-
a Karsrupá, desãe a encruzilhada desta última, até o limite da Fro-
priedade do Tenente Valter, pônto inicial.
Art. 2º - O perímetro Urbano da Vila de São
Miguel, limita-se:-
a) AO NORTE - Na estrada Velha indo de sua/
bifurcação com a estrada à KNauritiy na mergem da 1agõe São Miguel ,
ao encontro com a Estrada do Sítios.
b) AO NASCENTE E SUL - Com a propriedade Edson
—-S Tavares de Araújo, denominada Sítio São Miguel, contornando do últi
| -mo ponto referido na alínea anterior até a estrada do Cajueiro.
o “” * c)AO POENTE - Com a Estrada do Cajueiro; e/
margem da fica São Miguel, até o ponto inicial.
Art. 3º - Revogadas as disposições, em con -
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HAURITI(CE)
em 30 de outubro de 1.969.
Expedito de Oliveira Leite
SECRETÁRIO