norma nº 1480/2017

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.480/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O
QUADRIÊNIO 2018/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais o
FAÇO saber quê a CÂMARA MUNI IP. DE MAURI TI aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: Sia LIC TÃSE ; LP
Art. 1º - Este. Projete de Tei institui o Pla Juri
MAURTTI, Estado do“ Ceará, para o período de : 18/2021, em cumprimento ao
disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma dos anexos desta
Lei. q : : —
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do governo Municipal: !
1 -garantir o direito e o acesso à programas de habitação:popular à população
de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;-— E
I - garantir aos alunos das escolas municipais, melhor:
ondições de ensino
para extinguir o absenteísmo; SNS
HI -criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nível-de emprego e melhorar a distribuição de
renda; A )
IV - realizar campanhas para a solução de-probleimas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam-ser debelados ou erradicados por esse
meio; = E é QUA CD 7
V - ampliar as ações em-serviços públicos de saúde'e saicamento; q
VI-Incentivar a(extensão de: atividades prodútivas do meio rural; —
VII - intensificar o atendimento à população carente, pór meio de programas
assistenciais;
VIII - difundir a cultura e o turismo do Município;
IX | - dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 8º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como
a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de
projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a
altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente
recepcionadas essas alterações junto a este Plano. a
E: e o - BRENEINDURA (MUNICIPAL DEI MANEIO: — BAAINETE 1HO ESPERTO as
= E AV. BURITI GRANDE, Nº55, 'CENTRO--:CEP$63270=00 & $
o “CNPJ: 07..655.269/0001-55-= MAURITI-CE
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Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
$ 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas
programadas para o período abrangido, nos casos de:
I — alterações de indicadores de programas;
H — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos
recursos orçamentários.
8 2º — As modificações orçamentárias de que trata o artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de Vigência deste Plano Plurianual, até o
limite da receita prevista em n cada exercício ! 7
Art. 4º — os provenientes de
convênios, com a Unia / efetiva arrecadação
daquela receita.
Art. 5º - Os valóres-financeiros — despes essidades de recursos —
contidos nesta Lei, estão orçados - a preços vigentes em “Julho de 2017 e serão
atualizados, em cada. exercício de vigência do Plano Plurianual; pela variação do
IGPM, ou outro índice que venha”: substituí-lo. ———
Art. 6º — Esta bá entra em vigor na data de sua 1a publicação, revo gando- -se as
disposições em contrário .
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SEVANTE LEITE DE ÓLIVEÍRA
Au É DA: Prefeito Municipal
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ERSPAINTURA IMUNTCIPAL Td MAPA: — GABINETE IDO RSBRENTO:
AV. BURITI" GRANDE, Nº55, CENTRU - CEP:63:270-00
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”