norma nº 1481/2017

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.481/2017
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE MAURITÍ, ESTADO DO CEARÁ,
PARA O EXERCICIO DE 92018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIII, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais
FAÇO saber ques CAMARA: MUNICIPAL DEMAURITE aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
E a 1 Despesa do Município de
MAURITÍ para o Exercício inanceiro de 2018, compreendendo:
I-O orçamento Fiscal referénite aos Poderes Executivo e Legislativo; seus
Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
NH - O orçamento da Seguridade foda, abrangendo tádasa as entidades e
Órgãos a ele vinculados da“Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem
como os Fundos instituídos pelo Poder Público:
Art 9º- A: receita-total-é-estimada-no valor de R$ 106. 670.932,41 (Cento e
Seis Milhões, Seiscentos-e Setenta Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e
Um Centavos). 3
Art. 8º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e dé capital, previstas na-legislação vigente, discriminadas na parte II,
em anexo a este Projeto de Lei; são estimadas com os Sgrntês desdobramentos:
1 - RECEITA DO TESOURO” GET 4 106.670.932,41
TT= Receitas Comente 2 7 po £, 7 10L225097,56
Reiinám 07) SÉ (95 1068000
- Receita de Contribuição. di 936.000,00
- Receita Patrimonial 412.880,00
- Receitas de Serviços 2.080,00
- Transferências Correntes 89.065.149,56
- Outras Receitas Correntes 182.268,00
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Compromisso com o povo
PREFEITURA (MUNICIPAL DEI MURAD: — GABINETE (MO PSERETITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.270-200
É CNPJ::07.655.269/0001-55-=MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI. A: FAMÍLIA”
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1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.426.746,85 |
- Operaçoes de Creditos 6.036.940,00
- Alienacoes de Bens 20.800,00
- Transferências de Capital 6.369.006,85 |
1.3 - DEDUÇÕOES DE RECEITAS (6.980.912,00)
106.670.932,41
A total é fixada:
Centavos).
ao
(Oitenta-e Três Milhões,
co Reais e Oitenta e Três
fo Orçamento da Seguridade Social em R$2 os, 304, 566, 58 (Vinte e
Três, À Milhões; Trezentos, ie Quatro Mil. Quinhentos e Sessenta e Sei Reais e Cinquenta
e Oito Centavos).
Lei, observada. a programação. “constante da-parte” E em anexo a este” Arojeto de Lei,
apresenta, por Orgãos o, Seguinte desdobramento: f
[oRSÃo a E Rd PREVISTO
Legsahva Z ; 3,404400,00
Administração” Y 12.019.756,00 |
Sesurança Pública à 344.032,00
Assistência Sotial 3.533.088,00
Sade = 19.348.990,58
Trabalho 13.000,00
Educação 43.188.432,96
Cultura 295.984,00 |
[Direito e Cidadania 206.180,00
[Urbanismo T0066.551,56
Lo
a
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Habitação 251.668,00
Saneamento 1.031.257,92
Gestão Ambiental 340.059,20
Ciência e Tecnologia 7.800,00
Agricultura 3.348.020,00
Comercio e Serviços 3.362.925,45
Comunicações 18.928,00
Energia 447.663,47
“Transporte 1.233.495,27
Desporto e Lazer 2.211.500,00
Encargos Especiais. I o ' 837.200,00
Reserva de Contingência [7 — S 1.070.000,00
TOTAL GERALDO ORÇAMENTO 106.670.932,41
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unicef
Parágrafo
Único = O poder Executivo-poderá:
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações--atribuídas às
Unidades Orçamentárias:
Art. 6%“ Ficam os Poderes Executivo e Legislativo; nas dotações
orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados cs
I - Realizar Operações de Ceditos por antecipação da Receita até o limite
de 20% (vinte. por. cento) “das “Receitas Estimadas nesta, Leis as uais deverão ser
liquidadas atéo final do Exercício, de 2017.
a
, q
— Parágrafo Daio SPatagifanti. das e Éões de Creditos de que trata o
inciso I deste artigo, , fica-o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como
garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
II - Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no
parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
HI - Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos
provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo
1.“(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
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PREFEITURA IMUMICIPAL DEI MANET: — OGAAINETE DO PSMEBRTTO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO:—CEP$63:270=00
: CNPJ:07.655.269/0001-55 = MAURTTI-CE tai; Wlawniti
“O USO DE: DROGAS: PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA “Compromisso com o povo
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IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com
” destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo
1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI - Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender
insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100%
(cem por cento) da despesa total fixada, nesta Lei, mediante a utilização de recursos
previstos no parágrafo Apr T EirÓ) “do “da Lei:Federal 4. 320 de 17 de março de
1964.
VI - dispêndios ao efetivo
cumprimento da receita,
Art. 7º - > Poder” ERciro “autorizado- rogeder ao remanejamento
parcial de dotações con ignadas” a unidades orçamentárias tas ou reformuladas para
outras que absorvem ou nã atribuições correspondentes. a) TA
: ArtS = Os créditos especiais autorizados no ultimo liadrimestre do
exercício financeiro : de: 2017 e os extraordinários, quando. Teabertos na forma do
parágrafo 9% do-art. 167 da” “Constituição Federal, serão. Riasificados em conformidade
com a classificação. da na presente, Lei
lementos ie ERA a Material de
rceiros Pessoa Física;: 339039 - Outros
Serviços d de “Terceir
que rege a Portaria ;
decretos no, decôrmér
município. *
Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, 31 de OUTUBRO de 2017.
bar LA Aude. ga,
SEVAN ES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Sa, ese ERROU IROITOCEENI: D] MANEIO: — ARTES HO PeBRRZITO «
E F EV. BURITI GRANDE; Nº55, CENTRO —'CEP$63:210-07
2 CNPJ:07.655.269/0001-55 - MAURITI-CE
unicef i “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DRSTROT A FaMfr.TAM Care epa