| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Lei 1482 Dispõe sobre abertura de créditos especiais ao orçamento vigente |
| native_id | 1462 |
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r Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Município LE I MUNICIPAL N° 1482/2017 "Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. V^. * ir/ Wd"/ An. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil reais) para a construção do Cento de Referência da Assistência Social (CRAS), no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Mauriti, conforme a especificações a seguir: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORA SUPLEMENTAR 0702-082440136.1.050 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes das Suplementações a que se refere o art. 1° desta lei, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) serão feitas no próprio orçamento conforme Decretos do Chefe do Executivo. Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. > Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de novembro de 2017. levan Leite de Oliveira Prefeito Municipal O O unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI AV. BURIT I GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 CNPJ: 07.655.269/0001-55" MAURITI - CEARÁ ^^^ ^ Compromhso com o povo "O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDt F. DR.STRÓT A FAMfl.TA"