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norma nº 1482/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaLei 1482 Dispõe sobre abertura de créditos especiais ao orçamento vigente
native_id1462

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r 
Governo Municipal de Mauriti 
PGM - Procuradoria Geral do Município 
LE I MUNICIPAL N° 1482/2017 
"Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais 
ao Orçamento Vigente e dá outras 
providências". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. V^. * ir/ Wd"/ 
An. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos mil 
reais) para a construção do Cento de Referência da Assistência Social (CRAS), no âmbito da 
Secretaria de Assistência Social do Município de Mauriti, conforme a especificações a seguir: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALORA 
SUPLEMENTAR 
0702-082440136.1.050 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes das 
Suplementações a que se refere o art. 1° desta lei, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos 
e cinquenta mil reais) serão feitas no próprio orçamento conforme Decretos do Chefe do 
Executivo. 
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. > 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de novembro de 2017. 
levan Leite de Oliveira 
Prefeito Municipal 
O 
O 
unicef 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
AV. BURIT I GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
MAURITI - CEARÁ 
^^^ ^ 
Compromhso com o povo 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDt 
F. DR.STRÓT A FAMfl.TA" 

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