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norma nº 1487/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaLei 1487 Convênio com a Unileão Programa Bolsa Social
native_id1466

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Governo nisto de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1487/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro
Universitário Doutor Leão Sampaio -
Unileão para a colaboração e cooperação
e desenvolvimento do programa “Bolsa
Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo e sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Educação, a celebrar convênio com o Centro Universitário
Doutor Leão Sampaio - Unileão para a colaboração e cooperação e desenvolvimento
do programa “Bolsa Social”, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art, 2º. O presente convênio tem por objetivo a colaboração e cooperação e
desenvolvimento do programa “Bolsa Social”, através do qual serão disponibilizadas
bolsas de estudo com desconto de até 50% (cinquenta por cento) para estudantes
mauritienses.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, dia 22 de dezembro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000
CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”

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