| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Lei 1487 Convênio com a Unileão Programa Bolsa Social |
| native_id | 1466 |
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oo Ap, Ko ARE Unicef U; PN Nica, Oavh Governo nisto de Mauriti/CE Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1487/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Universitário Doutor Leão Sampaio - Unileão para a colaboração e cooperação e desenvolvimento do programa “Bolsa Social”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar convênio com o Centro Universitário Doutor Leão Sampaio - Unileão para a colaboração e cooperação e desenvolvimento do programa “Bolsa Social”, nos termos do Anexo I da presente Lei. Art, 2º. O presente convênio tem por objetivo a colaboração e cooperação e desenvolvimento do programa “Bolsa Social”, através do qual serão disponibilizadas bolsas de estudo com desconto de até 50% (cinquenta por cento) para estudantes mauritienses. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, dia 22 de dezembro de 2017. Db lei, EVAN né: 6 LIVÊ PREFEITO MUNICIPAL un GABINETE DO PREFEITO AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO - CEP:63.210-000 CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA”