norma nº 1488/2017

Governo Municipal de Mauriti/CE
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio de cooperação técnica
com a Fundação Universidade Regional
do Cariri - URCA para realização conjunta
de atividades, programas, e projetos de
desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Mauriti, através de seus
,
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo e sanciono a
,
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Educação, a celebrar convênio de cooperação técnica com a
Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, nos termos do Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo a realização conjunta de
atividades, programas, e projetos de desenvolvimento institucional, científico
>
tecnológico e administrativo
Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
dotações orçamentárias próprias
Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 22 de dezembro de
quaisquer disposições em contrário
2
SEVAN LEITE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2017.
GABINETE DO. PREFEITO
EDS AV. BURITI GRANDE, Nº55, CENTRO — CEP:63.210-000
Sage, CNPJ:07.655.269/0001-55 — MAURITI-CE
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a “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA” Cof
Compromisso com o povo
Unicef