norma nº 1489/2018

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 1489, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a doar bens
móveis que se encontram sob sua guarda, inservíveis para a
Administração Pública e adota outras providências.
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos arts. 49, inciso V, 76, 88 1º e 8º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e
fica promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar à Obra Social Nossa
Senhora da Glória Fazenda da Esperança, CNPJ nº 48.555.775/0081-34, os bens
móveis que estão sob sua guarda, inservíveis para a Administração Pública,
constante do Anexo Único.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada sem encargo por parte do
donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier, podendo, inclusive,
proceder à sua alienação para arrecadação de fundos para manutenção do projeto
social desempenhado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti, em 11 de janeiro de 2018.
FERNANDA CARTAXO TINS PITANGA
VEREADORA
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro, Mauriti/CE
Fone/Fax (88) 3552-1470 CNPJ 12.477.162/0001-02
www.camaramauritice.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MATERIAL REUTILIZÁVEL EM EDIFICAÇÕES
QTD. DESCRIMINAÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO | Nº TOMBO
(UNIDADE)
03 JANELÃO EM MADEIRA C/ R$ 400,00 S/T
BASCULANTE VERTICAL MED.
2,00X 1,20M
02 JANELÃO EM MADEIRA C/4 R$ 900,00 S/T
VENEZIANA MED. 2,00 X 1,20M
ol BASCULANTE EM MADEIRA E R$ 80,00 S/T
VIDRO MED. 1,00 X 0,60M
01 JANELÃO EM MADEIRA R$ 600,00 S/T
C/BASCULANTE NA VERTICAL
EM VIDRO MED. 3,00 X 1,20M
11.227 | BLOCOS DE CONCRETO INTER R$ 10.104,30 S/T
TRAVADOS REF. 22 X11 X0,6 CM
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS
QTD DESCRIMINAÇÃO DO BEM AVALIAÇÃO (R$) | Nº TOMBO
01 TELEVISOR PANASONIC 20 POL. R$ 195,50 0043
PRETA
01 MONITOR LG 15 POL. TURBO R$ 238,75 0348
01 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM R$ 114,60 0027
SMS -BRANCO
01 VENTILADOR DE COLUNA R$ 69,00 0181
ARNO -BRANCO
01 MESA P/ COMPUTADOR EM R$342,11 0272
MDE S/GAVETA -AZUL
01 SUPORTE DE FERRO PARA TV R$ 48,86 0045
01 TECLADO BEGE P/ R$ 10,00 0238
COMPUTADOR
01 APARELHO TELFONICO R$ 25,00 0351
EUROSET - 3005
01 CADEIRA GIRATÓRIA R$ 78,20 0009
ACOLCHOADA S/ BRAÇO
01 PEDESTRAL NIQUELADO R$ 55,00 0120
STUDIO PESADO
01 MONITOR MARELLI CINZA R$ 145,00 0022
01 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM R$ 90,00 0316
01 MONITOR PHILIPS R$ 140,00 0313
01 CPU INTEL CORE SAMSUNG - R$ 382,00 0627
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro, Mauriti/CE &
Fone/Fax (88) 3552-1470 CNPJ 12.477.162/0001-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PRETA
01 GAVETEIRO EM CEREJEIRA R$ 185,00 0003
C/03 GAVETAS
01 NO-BREAK 700 VA MICROSOL- R$ 140,00 0387
PRETO
01 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM R$ 90,00 9671
01 IMPRESSORA R$ 150,00 0425
01 MÁQUINA DE CALCULAR R$ 20,00 0030
01 APARELHO TELEFÔNICO R$ 25,00 0028
INTELBRAS PREMIUM
01 ASPIRADOR DE PÔ R$ 35,00 0256
04 CENTRAL DE AR R$ 1.000,00 S/T
CONDICIONADO
02 CPU R$ 150,00 s/T
01 CADEIRA ACOLHOADA R$ 50,00 S/T
VERMELHA SEM BRAÇO
01 MESA PARA COMPUTADOR EM R$ 150,00 S/T
MDF
01 MÁQUINA FOTOCOPIADORA R$ 100,00 S/T
01 IMPRESSORA R$ 150,00 S/T
01 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM R$ 90,00 S/T
FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
VEREADORA
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro, Mauriti/CE
Fone/Fax (88) 3552-1470 CNPJ 12.477.162/000102
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