norma nº 1493/2018

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1493/2018
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
MAURITI QUE PERCEBEM SEUS
— VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO
E Sar Naa | SALÁRIOS E ADOTA
Faço saber que a Câmara-Municipal de- Mai 1
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial na ordem de 1,81% aos servidores públicos municipais que têm sua
remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional de Salários, ficando a menor
remuneração paga aos servidores efetivos definida em R$954, 00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais);
Art. 2º- Os efeitos financeiros da presente lei correrão-por conta das dotações
constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão suplemêntadas em caso de
insuficiência; ' ca
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua-publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2018. -
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* Prefeiura ira Municipal c de br 24 de ja janeiro de 2018.
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Prefeito Municipal
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SME PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI y
2 v AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 -
o Compromisso com o povo
> CNPJ: 07.655.269/0001-55”
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