norma nº 1496/2018

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 1496/2018
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI Nº 1.308/2015 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos arts. 49, inciso V, 76, 88 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o Plenário aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e fica promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.308/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º (omissis)
I (omissis)
Sie - na modalidade de que trata o inciso 1 deste artigo, o Município adotará, como
referência para o recurso pecuniário para a locação de imóvel, em padrão suficiente para
acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 300/2017 da SGTES/MS
que alterou a Portaria 30/2014 SGTES/MS.
Art. 5º - Fica estabelecido o valor de 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o
fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões
mínimos e máximos da Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017 da SGTES/MS com o
padrão mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 770,00
(setecentos e setenta reais) que alterou a Portaria 30/2014 SGTES/MS.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, Vereador Antônio Leite de Araújo Lima, em 24 de
janeiro de 2018.
FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
PRESIDENTE
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro — Mauriti / Ceará.
Fone/Fax (88) 3552-1470 | CNPJ 12.477.162/0001-02
www.camarademauritice.cov.br .
“NÃO USE DROGAS, PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”.