norma nº 1498/2018

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1498/2018
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI/CE A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA - SESI, O SERVIÇO
o rSQEIAL, RS “COMÉRCIO - SESC E O
A, DE
JDUSTRIAL - SENAI
S PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que aí
promulgo a seguinte Lei:
âmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
Art. 1º. Fera Câmara Municipal'dé Mauriti/CE autorizada a celebrar convênio
com o com o Serviço. Social da Indústria - SESI, o Serviço Social do Comércio - SESC
e o Serviço Nacional-de Aprendizagem Industrial SENAI, para fins de realização de
cursos de qualifica AE fina «aserém dio ER ips nado local.
Art. 2º, Para à consecução di presente Lei, E Poder Legislativo se
responsabilizará pela logística local para implantação dos cursos, compreendendo a
disponibilização “de espaço físico, alimentação para os envolvidos, dentre outras
obrigações acordadas 1 no Conwênio. É
Art. 3º. No; respectivo: Termo de Convênio: Constarsl especificamente as
obrigações e as: qsilhaições dá, pártes Evaldo SE a
Art. 49 arm despesas. send destr. Le correrão por conte das dotações
orçamentárias próprias do. Orçamento da Câmara Municipal”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de janeiro de 29
Toe Evan Ei GE
Prefeito Municipal
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seit, DA
Ez E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromiso comoporo —
GA MAURITI - CEARÁ
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Ri “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD