norma nº 1502/2018

Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1502/2018
“ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI Nº 518/2003,
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara pi de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O 53º dosart. 415º Lei 518/2003, Estatuto Bos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta do Município; passa! a ter a seguinte redação:
83º - mediante Nifonasao Es das E que se refere o parágrafo
anterior, o servidor público municipal do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da
Administração Pública Municipal direta, para fim determinado e com prazo não superior a 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, observado o disposto no art.48 desta
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na-data-de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. o
Prefeitura Municipal de Mauriti, 08 de março de 2018.
str Mete
Io£evan Leite GETNÉ (E
Prefeito Municipal
- Governo Hunkeinatãe
ess.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Mawniti N
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 -
CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo
MAURITI - CEARÁ
E foe ta,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚ
F NESTRÁT à FAMÍLIA”