| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Lei 1506 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio LEI MUNICIPAL Nº 1506/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social os cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei. Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos constantes do anexo I serão as descritas no anexo II desta Lei. Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à p conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril des 018: — Agk&vás Leite de Olíveir Prefeito Municipal e 5 Governo Municipal de a º A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI $ AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 - Dara CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo Y MAURITI - CEARÁ “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO I LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA DE TRABALHO CRAS (ORIENTADOR SOCIAL 10 R$ 954,00 40h CRAS FACILITADOR DE OFICINAS 10 R$ 954,00 40h CRAS AGENTE ADMINISTRATIVO 03 R$ 954,00 40h CRAS AUXILIAR DE SERVIÇOS 03 R$ 954,00 40h GERAIS CRAS COZINHEIRO 03 R$ 954,00 40h CRAS VIGIA 01 R$ 954,00 40h CREAS ADVOGADO CREAS 01 R$ 1.800,00 20h CREAS AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 954,00 40h CREAS AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 954,00 40h GERAIS CREAS COZINHEIRO o1 R$ 954,00 40h CREAS VIGIA o1 R$ 954,00 40h CRAM ASSISTENTE SOCIAL CRAM 02 R$ 1.800,00 30h CRAM PsicóLoGo CRAM 01 R$ 1.800,00 40h CRAM ADVOGADO CRAM 01 R$ 1.800,00 20h CRAM AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 954,00 40h CRAM COZINHEIRO 01 R$ 954,00 40h CRAM AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 RS 954,00 40h GERAIS CAD. ÚNICO MOTORISTA CAT. “A” E “B” 02 R$ 954,00 40h CAD. ÚNICO VIGIA 01 R$ 954,00 40h COZINHA COMUNITÁRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 RS 954,00 40h GERAIS COZINHA COMUNITÁRIA VIGIA 02 RS 954,00 40h COZINHA COMUNITÁRIA COZINHEIRO 02 R$ 954,00 40h o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CM aut DÁ AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo MAURITI - CEARÁ “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚL E DESTRÓI A FAMÍLIA” Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio ANEXO Il ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO Orientação técnico-jurídica, que consiste em orientações acerca de direitos e encaminhamentos para instâncias de mediação e responsabilização jurídica, quando são identificadas situações de vulnerabilidade e pela discriminação; perda ou iminência de perda de bens e acesso aos recursos materiais e culturais; fragilização ou conflito dos vínculos familiares e sociais. O atendimento jurídico consiste na orientação e nas possibilidades de intervenção judicial, na elaboração e no acompanhamento de peças judiciais, que reclamem os direitos legalmente assegurados e nos encaminhamentos para instâncias de mediação e responsabilização jurídica, quando identificada situações de risco e violação de direitos. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços burocráticos; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas, conteúdos do serviço; identificar problemas sociais e encaminhá-los aos técnicos de referência do CRAS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FACILITADOR DE OFICINAS Organizar e coordenar oficinas e atividades sistemáticas esportivas, artísticas e de lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local; organização e, coordenação de eventos esportivos, de lazer, artísticos e cultura; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço, juntamente com a equipe de; E] lho & PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 ps CNPJ: 07.655.269/0001-55” romeno, Pot GIRA MAURETI = (CEARA “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚL E DESTRÓI A FAMÍLIA”