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norma nº 1506/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaLei 1506 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1506/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM
CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social os cargos de provimento efetivo com programas governamentais específicos,
quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico. As atribuições dos cargos constantes do anexo I serão as
descritas no anexo II desta Lei.
Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é
vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a
remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer
alteração por meio de lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
p
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de abril des 018:
— Agk&vás Leite de Olíveir
Prefeito Municipal
e
5 Governo Municipal de a º
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
$ AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 -
Dara CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo
Y MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE
E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO I
LOCAL/PROGRAMA CARGO QUANT. SALÁRIO JORNADA DE
TRABALHO
CRAS (ORIENTADOR SOCIAL 10 R$ 954,00 40h
CRAS FACILITADOR DE OFICINAS 10 R$ 954,00 40h
CRAS AGENTE ADMINISTRATIVO 03 R$ 954,00 40h
CRAS AUXILIAR DE SERVIÇOS 03 R$ 954,00 40h
GERAIS
CRAS COZINHEIRO 03 R$ 954,00 40h
CRAS VIGIA 01 R$ 954,00 40h
CREAS ADVOGADO CREAS 01 R$ 1.800,00 20h
CREAS AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 954,00 40h
CREAS AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 954,00 40h
GERAIS
CREAS COZINHEIRO o1 R$ 954,00 40h
CREAS VIGIA o1 R$ 954,00 40h
CRAM ASSISTENTE SOCIAL CRAM 02 R$ 1.800,00 30h
CRAM PsicóLoGo CRAM 01 R$ 1.800,00 40h
CRAM ADVOGADO CRAM 01 R$ 1.800,00 20h
CRAM AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 954,00 40h
CRAM COZINHEIRO 01 R$ 954,00 40h
CRAM AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 RS 954,00 40h
GERAIS
CAD. ÚNICO MOTORISTA CAT. “A” E “B” 02 R$ 954,00 40h
CAD. ÚNICO VIGIA 01 R$ 954,00 40h
COZINHA COMUNITÁRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 RS 954,00 40h
GERAIS
COZINHA COMUNITÁRIA VIGIA 02 RS 954,00 40h
COZINHA COMUNITÁRIA COZINHEIRO 02 R$ 954,00 40h
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI CM aut DÁ
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55” Compromisso com o povo
MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚL
E DESTRÓI A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO
Orientação técnico-jurídica, que consiste em orientações acerca de direitos e encaminhamentos
para instâncias de mediação e responsabilização jurídica, quando são identificadas situações de
vulnerabilidade e pela discriminação; perda ou iminência de perda de bens e acesso aos recursos
materiais e culturais; fragilização ou conflito dos vínculos familiares e sociais. O atendimento
jurídico consiste na orientação e nas possibilidades de intervenção judicial, na elaboração e no
acompanhamento de peças judiciais, que reclamem os direitos legalmente assegurados e nos
encaminhamentos para instâncias de mediação e responsabilização jurídica, quando identificada
situações de risco e violação de direitos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;
atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à
administração; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços burocráticos; executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o serviço, juntamente com a
equipe de trabalho responsável pela execução; registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e
encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS organizar e
facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e
desenvolvendo temas, conteúdos do serviço; identificar problemas sociais e encaminhá-los aos
técnicos de referência do CRAS.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FACILITADOR DE OFICINAS
Organizar e coordenar oficinas e atividades sistemáticas esportivas, artísticas e de lazer,
abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura local; organização e,
coordenação de eventos esportivos, de lazer, artísticos e cultura; participação em atividades de
planejamento, sistematização e avaliação do serviço, juntamente com a equipe de; E] lho
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
e AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 ps
CNPJ: 07.655.269/0001-55” romeno, Pot GIRA
MAURETI = (CEARA “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚL
E DESTRÓI A FAMÍLIA”

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